Trilogia Da Irretroatividade

não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Muitos chamam esse dispositivo da Lei Fundamental de 'Trilogia da Segurança Jurídica'. É exatamente isso. Esse três institutos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - promovem segurança jurídica. A segurança jurídica está igualmente no princípio da irretroatividade nas normas (art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). As leis, em regra, devem ter efeitos…

da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 3.238 de 01-08-1957; O exame conceitual de direito adquirido não pode se efetivar sem que se analise o da irretroatividade da lei. As matérias estão estreitamente imbricadas. Com este propósito vejamos o magistério de Caio Mário da Silva Pereira sobre direito intertemporal: “Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação…

pois nesse caso, o ato do juiz pode ser considerado um ato administrativo, e não um ato jurisdicional típico. Súmula 397 do STJ: o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. O lançamento está pautado na trilogia da constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Além do controle de legalidade típico pertinente aos atos administrativos, é feito também um controle de constitucionalidade pelo Executivo, tendo em vista o que dispõe o art. 2º, §…

qualquer ordenamento jurídico, sendo importante, contudo, não confundir pós-atividade (referente à lei antiga) com retroatividade (com relação à lei nova).27 3.2 Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada Analisaremos agora a trilogia constitucional: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, preceitos inseridos no art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 6o da Lei de Introdução ao Código Civil. A questão acerca das…

jurídico, sendo causadora direta de grave insegurança jurídica. A concessão de status constitucional à diretriz da irretroatividade é relevante na medida em que vincula todos os poderes e, em especial, o legislador. A Constituição, em seu art. 5º, XXXVI, determina que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’. A Constituição, ao proteger essa trilogia, busca assegurar um mínimo de estabilidade das relações jurídicas. Para tanto, proíbe a…

aplicada a lei do lugar onde o processo estiver em curso. Art. 1º do CPC, Art. 1º, caput, do CPP 3 – EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Quando a Lei Nova começa a vigorar? Art. 1º LICC Na data de sua publicação Na data aprazada Princípio da irretroatividade das leis Direito adquirido – art. 5º, XXXVI CF/88 Ato jurídico perfeito Coisa Julgada – Art. 6º, §3º, LICC Em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, os processos já findos não poderão ser atingidos pela nova…

delineado pelo binarismo. Em virtude dessa limitação, o desenvolvimento científico-jurídico seria melhor amparado pelo modelo triangular do conhecimento: as notórias tríades que compõem o estudo do Direito como Ciência - a trilogia básica do processo (ação-jurisdição-processo), a trilogia da relação processual (juiz-autor-réu), etc. - são a forma mais expressiva que norteiam o pensamento jus-filosófico. A Ciência passou, então, a ser classificada entre Ciências naturais e…

Consolidação das Leis do Trabalho. As leis processuais existem para fazer cumprir as leis materiais. LEI PROCESSUAL NO TEMPO Os princípios disciplinadores da aplicação da lei processual no tempo são: princípio da irretroatividade e princípio da imediatidade. O princípio da irretroatividade está previsto no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e artigo 6.º da Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro. CF – Art. 5°, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o…

desigualdade sexual homossexual heterossexual. 4º Segurança: Estabilidade jurídica. A segurança publica e um direito social está no art. 6º da CF, essa segurança do art. 5º são as que decorrem os prazos processuais, administrativo. Decorre a trilogia da irretroatividade: é o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXIX, CF. 5º Propriedade: E a liberdade econômica. Direito de propriedade e monopólio exclusivo sobre determinado bem. É a propriedade…

não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Muitos chamam esse dispositivo da Lei Fundamental de 'Trilogia da Segurança Jurídica'. É exatamente isso. Esse três institutos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - promovem segurança jurídica. A segurança jurídica está igualmente no princípio da irretroatividade nas normas (art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). As leis, em regra, devem ter efeitos…