Trilogia Da Irretroatividade

menores dos adultos. A Convenção elenca, em seu capítulo segundo, os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal, à proibição da escravidão, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à legalidade e irretroatividade das leis, à indenização por erro judiciário, à proteção da honra e da dignidade, à liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão e de retificação ou resposta, o direito de reunião e de associação, os direitos à…

Instrução é a fase processual em que se produzem as provas. O princípio está previsto no artigo 132 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 399, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal (CPP). 29 - Princípio da Irretroatividade. Relativo ao princípio da Irretroatividade o artigo 5°, inciso 36 da Constituição Federal (CF) estabelece: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” E o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)…

pelo direito privado LEIS PROCESSUAIS: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço * Natureza das leis processuais # de direito público # em regra, cogentes # instrumentais * A lei processual no tempo # princípio da irretroatividade das leis – art. 5º, inciso XXXVI, CF # princípio “tempus regit actum” – sistema do isolamento dos atos processuais – a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados…

Consumidor – Direitos Básicos; – Responsabilidade Civil no CDC; – Desconsideração da personalidade jurídica Tributário – Exercício da Competência Tributária e seus Limites; – Princípio da Legalidade; – Princípio da Isonomia e Irretroatividade; – Exceções ao Princípio da Irretroatividade 31 ECA – Análise das infrações de risco Lei 12415 Direito do ensino Medidas aplicáveis aos pais; – Direitos elencados no ECA; – Direitos à saúde da gestante e do neonato. Direito Civil – Negócio…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…

2012 Horário Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 8 4 horas (2 horas para cada matéria) 9 Internacional – Introdução; – Ordem Jurídica Internacional; – Fontes do DIP; – Tratados Internacionais Processo Civil - Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução 10 Consumidor – Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário – Conceito de Tributo, Art 3º CTN; – Competência…

Após uma lide, o autor (credor), calcado no RJP, encaminha uma ação ao estado-juiz (devedor), que exerce a jurisdição ao réu (credor). PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL: OBS.: de forma direta ou indireta estão na CF/88 – art. 5º e art. 93. Trilogia: jurisdição, ação e processo. Relação direta autor – réu. - INSTRUMENTALIDADE – o mais abrangente – serve ao direito material. Está para que o autor alcance o direito, caso ele faça jus. Instrumento de satisfação do direito, com a ajuda…

plena eficácia, total aplicabilidade, mas o art. 6º ressalta a clássica trilogia de garantia de direitos fundamentais: o respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e à coisa julgada. Os parágrafos do artigo conceituam, de forma sintética, esses três institutos. Esse dispositivo trata, como se vê, da obrigatoriedade da lei no tempo. (VENOSA, 2012, p. 119) Esse artigo diz sobre a retroatividade e da irretroatividade das normas, princípios usados por Maria Helena Diniz (2006,…

discurso dogmático, este que faz parte dos saberes que estão contidos no sistema penal. Foram recepcionados na legislação penal vários princípios de cunho garantista, como: princípio da isonomia; princípio da legalidade; princípio da irretroatividade da lei severa, entre outros. Para a chamada “criatura do mal” a pena pode ser até extralegal (ex.: chacinas). 1.4 Funções declaradas Tudo que conhecemos como aparato do Direito Penal desenvolveu-se durante o século XVIII e…

somente segurança pública, como é previsto no art. 144 da CF. Além dessa, significa segurança jurídica, tranquilidade, paz. Existe segurança em todas as áreas, denotando estabilidade das relações. Diante disso, o constituinte estabeleceu a trilogia da irretroatividade prevista no art. 5°, XXXVI da CF: coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido. Direito à segurança refere-se à necessidade de assegurar a todos o exercício dos direitos fundamentais, como o direito à vida, à…