Tributação Da Concretagem

CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA Tributação pelo ISS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. DEFINIÇÃO 3. CONCEITO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICAS 4. SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES 5. SERVIÇOS DE ENGENHARIA 6. LOCAL DA PRESTAÇÃO 7. SERVIÇOS E ALÍQUOTAS 8. BASE DE CÁLCULO 9. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes à incidência do…

poderá calcular esse crédito, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 da Lei 10.833/2003, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 da Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. O…

excetuando tão somente os serviços abrangidos pelo inciso II, de seu artigo 155 (serviços tributados pelo ICMS). Da leitura da parte do texto constitucional que trata sobre o ISS, podemos depreender que, apesar de instituir a Competência para a tributação de serviços, o legislador primário não definiu sua hipótese de incidência, atribuindo tal tarefa a Lei Complementar, atualmente a Lei Complementar 116 de 2003. No que se refere ao ISS, o texto constitucional nada mais fornece do…

Francisco José Araújo RA 192469 Herbisson Barroso de Castro RA 192479 Luiz Carlos Martins Viana RA 131286 CONTABILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO DO ISSQN NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ITAPIPOCA/CE 2012 Agesson Barroso Neto RA 192446 Fábio Sousa Santos RA 178820

empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção do ISS; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os itens I e II no documento fiscal,…

1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO DE LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO Johnny Bertoletti Racic Porto Alegre, 19 de julho de 2012 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O STF JÁ DEFINIU QUE O LEASING É SERVIÇO Quando do julgamento do RE 547.245, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil, diante da complexidade do

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).) e 7.05( 7.05 – Reparação,…

a consulente deverá identificar dentre as suas receitas quais são consideradas OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL para então aplicar o percentual de 8% na apuração do IR e 12% na apuração da CSLL. Para tanto, trataremos de dois aspectos que envolvem a tributação dos serviços de construção civil. A definição e abrangência desse conceito, além da composição de sua base de cálculo. Essas questões são extremamente importantes tanto para os que atuam nessa área, quanto para aqueles que…

Em resumo, são substitutos tributários no DF os órgãos e entidades da Administração Federal, da Administração do Distrito Federal, e as pessoas jurídicas relacionadas na Portaria nº. 353/1999. É a relação de todos os tipos de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto sobre Serviços-ISS. A lista de serviços é composta por itens e subitens, e foi instituída pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003. A lista consta no Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19/01/2005-Regulamento do…

Município: Recurso Especial nº 73.086-SP versus AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.354 - SP ISS Casos recentes no STJ: ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.O art. 9º, 1º, do DL n. 406/1968 (que dispõe sobre o regime de tributação fixa do ISS) não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por não se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, mas de atividade empresarial. Embora…