Cartoes De Credito

1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

TRIBUTAÇÃO DE LEASING E
CARTÃO DE CRÉDITO

Johnny Bertoletti Racic
Porto Alegre, 19 de julho de 2012

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TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

A TRIBUTAÇÃO DO
ARRENDAMENTO
MERCANTIL - LEASING

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O STF JÁ DEFINIU QUE O LEASING É SERVIÇO

Quando do julgamento do RE 547.245, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil, diante da complexidade do contrato de leasing, entendendo não se confundir, com contrato de aluguel, compra e venda ou operação de crédito, posto que envolve obrigação de fazer do intermediário, configurando serviço e ensejando a incidência de ISS.

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O STJ VINHA DECIDINDO QUE O LEASING ERA
DEVIDO NO LOCAL DA ASSINATURA DO
CONTRATO
Sobre a questão do município onde o ISS sobre o serviço de arrendamento mercantil é devido, o STJ e os tribunais estaduais vinham reiteradamente se manifestando no sentido de que, a competência para arrecadação do tributo é do município na qual foi firmado o contrato, ou seja, do local do fato gerador.

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A 1ª SEÇÃO DO STJ ESTÁ JULGANDO O
RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.210/SC
POTENZA LEASING S/A x MUN. DE TUBARÃO
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento referente a base de cálculo e o local da ocorrência do fato gerador do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.
O julgamento foi interrompido por pedido de vistas.
Foram proferidos três votos, todos favoráveis à cobrança feita pelo município sede da empresa de leasing, normalmente em Poá ou
Barueri, ambos no Estado de São Paulo.

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Os votos foram do relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia
Filho e dos Ministros César Asfor Rocha e Mauro Campbell.
O relator do caso, entendeu que o ISS incide sobre o valor total do financiamento e que o