Mestre

desenvolvimento tecnológico e das comunicações. Uma das características principais das jurisdições consideradas paraísos fiscais é a ausência de tributação em sede dos impostos sobre o rendimento ou a existência de um regime fiscal favorável em sede destes impostos. Por esse facto, os mesmos constituem um instrumento fundamental para o planeamento fiscal internacional. Os Governos enfrentam, assim, um grande dilema, o de conceberem sistemas fiscais eficientes, que possibilitem a arrecadação de receitas sustentáveis, mas que ao mesmo tempo não apresentem uma carga fiscal excessiva que afaste os agentes económicos e o investimento. Esta é a problemática que hoje me proponho abordar, iniciando com uma apreciação do conceito de paraíso fiscal, aflorando, de seguida, algumas das formas de sua utilização com vista à evasão fiscal, destacando, por fim, as medidas unilaterais que são adoptadas no combate a este tipo de evasão. Por se tratar de um tema muito amplo, decidi restringí-lo à evasão fiscal internacional das pessoas colectivas, particularmente em sede dos impostos sobre o rendimento, referindo-me, de modo especial, às normas aplicáveis em sede do Sistema Fiscal Moçambicano. 1. O que é um paraíso fiscal? É opinião unânime dos autores que o conceito de paraíso fiscal tem um carácter de tal modo relativo que não teria alguma utilidade consagrar esforços para o tentar definir, pelo que para qualificar um determinado território como paraíso fiscal…

--------- 7 Rendimentos Não Sujeitos ----------------------------------------------------- 8 Período de Tributação ----------------------------------------------------------- 8 Conclusão --------------------------------------------------------------------------- 10 Bibliografia e Netgrafia ---------------------------------------------------------- 11 Introdução Este trabalho surge no âmbito da avaliação da disciplina de Fiscalidade II, onde nos foi proposto pelo…

Fiscalidade 2012 Última Actualização 2012/10/31 INDICE I. Introdução II. Enquadramento fiscal dos produtos financeiros Contas 1. Contas à ordem 2. Conta ordenado 3. Conta não residente 4. Depósito a prazo 5. Contas Poupança-Habitação (CPH) Cartões 6 Cartões de dupla funcionalidade (débito/crédito) Crédito 7. Crédito pessoal 8. Crédito habitação Títulos 9. Ações nacionais 10. Ações internacionais 11. American Depositary Receipts (ADR) 12. Obrigações nacionais…

JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos Ao concluir a elaboração desta dissertação não poderia meu agradecimento…

“Definição e utilização de paraísos fiscais e medidas de combate”, 3.2. “Mecanismos e formas de controlo da lavagem de dinheiro” e 3.3. “A planificação tributária a nível internacional (sociedades de domínio, treaty shopping, thin capitalization, etc.)”. Optou-se, assim, por efectuar uma abordagem genérica deste tema, sendo os seus aspectos específicos objecto de concretização nas exposições posteriores. É sabido que o conhecido fenómeno da globalização da economia provocou um grande…

dos impostos diretos mais importantes do nosso regime fiscal, o IRC – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Este imposto é sobre o rendimento (mesmo provido de atos ilícitos), dos sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou civis, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. São objeto deste imposto as entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede em…

2013: Art.6º Transparência fiscal 4...a) Sociedade de profissionais: a sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que alude o art.151º do cód. do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; Alteração em 2014: 4-...a)Sociedades de profissionais: 1) A sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de…

complexidade dos assuntos abordados, a mesma não pode deixar de ser considerada como uma publicação genérica e de consulta preliminar, não dispensando a obtenção de aconselhamento profissional específico, previamente à tomada de decisões nesta matéria. Para este efeito, colocamos naturalmente à inteira disposição a equipa de profissionais da Deloitte, nos nossos escritórios de Lisboa e do Porto. Carlos Loureiro Managing Partner – Tax Fevereiro 2013 Guia Fiscal 2013 Life…

pessoas coletivas. Este imposto é sobre o rendimento (mesmo provido de atos ilícitos), dos sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou civis, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. São objeto deste imposto as entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede em território português e aos quais os respetivos rendimentos não sejam passíveis de IRS, entidades não…

TRIBUTAÇÃO DE JUROS E DIVIDENDOS Estudo da Estrutura de Financiamento H1 e H4 Eduardo Carmo Oliveira, Santarém, 20 de Maio de 2012 Tributação Juros e Dividendos ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITOS GERAIS 1.1 Conceito de Residência 1.2 Tributação Residentes VS Não Residentes 1.3 Conceito de Território 1.4 Tributação de não residentes 1.5 Relações Especiais 2. PESSOAS SINGULARES RESIDENTES 2.1 Enquadramento 2.2 Encargo Fiscal 3. PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES 3.1 Enquadramento…