Tributação Da Concretagem

Crimes contra a ordem tributária 4.14 Educação fiscal: uma possível melhoria na arrecadação dos tributos 4.15 Estudo sobre as opções de tributação simples e lucro presumido 4.16 Fatores determinantes para a implantação da substituição tributaria no ICMS 4.17 Gestão Tributaria: administração e controle do ISSQN na prestação de serviços de concretagem 4.18 Guerra fiscal do ICMS 4.19 ICMS na substituição tributária 4.20 Impacto da substituição tributária do ICMS no capital…

como atividade preponderante do prestador”, nos termos da referida Lei Complementar. A incidência do imposto ocorre sobre as atividades prestadas por empresas ou profissionais autônomos, segundo O decreto – Lei nº 406/68. Para a realização da tributação do ISS define-se “empresa como todo aquele que, assumindo o risco de atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviços” e “profissional autônomo com todo aquele que exerce habitualmente e por conta própria…

(DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988), o qual trazia as normas gerais de tributação do ISS, de acordo com o determinado pelo art. 146, III, da Constituição Federal. Dessa forma, a Lei Complementar nº 116/03 já nasceu com a difícil missão de tentar uniformizar as milhares de leis municipais que regem o ISS,…

necessariamente, aquela que planejou, desenhou e confeccionou a página eletrônica do seu cliente. São serviços diferentes. Outra questão é o serviço de provedor de acesso à Internet. Este serviço vinha sendo considerado de comunicação, sofrendo tributação do ICMS, mas, em decisão recente, a Segunda Turma do STJ assim decidiu: “Provedores de acesso à Internet apenas viabilizam o caminho dos usuários à informações da Rede, não se constituindo tal atividade serviço de telecomunicação ou comunicação

FACULDADE PITÁGORAS TRIBUTAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS Hélio Francisco Machado Matrícula nº: 01004840 Belo Horizonte Novembro de 2009 Hélio Francisco Machado TRIBUTAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS Monografia apresentada ao curso de direito da Faculdade Pitágoras como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Obrigações tributárias:…

profissional, conforme acordo, convenção coletiva ou sentença normativa referente a dissídio coletivo. Demissão do Funcionário Civil do Poder Executivo O governo criou o Programa de Demissão Voluntária e, como em toda rescisão contratual, havia a tributação sobre os rendimentos auferidos na indenização, segundo o Parecer Normativo 01/95. No entanto, a Lei 9.468/97 (conversão da Medida Provisória 1.530-1, art. 14) definiu como verba isenta aquela referente à parcela recebida como…

longevidade. O estudo visa estudar as influências provocadas pelo Simples Nacional em relação ao Simples Federal. Diante das mudanças ocorridas nos dois regimes tributários, é factível verificar a existência de incertezas em relação se a nova forma de tributação. É vantajosa ou não para as empresas, no caso específico as micros e pequenas empresas. A metodologia utilizada baseou-se em estudos de casos comparados. Verificou-se a situação nos dois regimes tributários que possa permitir a…

o desenvolvimento, difusão e avaliação de inovações tecnológicas na construção civil brasileira. Este programa é composto por nove projetos com a responsabilidade de diferentes entidades setoriais e universidade, conforme listados a seguir: Tributação compatível com a industrialização e inovação Normas Técnicas- CB-02 /ABNT Viabilização da Inovação em Obras Públicas Código de Obras Nacional Difusão da Inovação Capacitação para a Inovação Ciência & Tecnologia para a…

.................................................................... 36 3.3.3 Imposto ........................................................................................................................... 41 3.3.4 Princípios jurídicos da tributação................................................................................ 42 3.3.4.1 Princípio da legalidade ................................................................................................. 43 3.3.4.2 Princípio…