ISS ITBI

IMPOSTOS MUNICIPAIS
ISS – ITBI

Trabalho apresentado ao 2° Período de Administração do UNIFEMM, referente à matéria de Direito Tributário.
Professor Orientador: Luis Márcio Cunha Machado

Setembro/ 2014
Sete Lagoas/ MG
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
1. OS IMPOSTOS COMPETÊNCIA DE PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS 5
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS 6
2.1. Base de Cálculo e Alíquotas do ISS 7
2.2. Não Incidência do ISS 8
2.3. Arrecadação 8
3. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) 14
3.1. Base de Cálculo 14
3.2. Não Incidência 15
3.3. Arrecadação 15
4. CONCLUSÃO 17 4.1. Conclusão Crítica.............................................................................................................17
5. ANEXO 18
5.1. Tabela ISS da cidade de Sete Lagoas – MG 18
REFERÊNCIAS 30

INTRODUÇÃO

Segundo o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” e de acordo com o art. 18 nos termos desta Constituição “a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”.
Para que esta autonomia exista, são imprescindíveis os recursos financeiros, de forma que cada ente possa desempenhar suas próprias atribuições.
Dessa forma, foram estabelecidas competências para a instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O conceito de tributo é determinado no próprio Código Tributário Nacional em seu art. 3.o, que diz:

Ou seja, tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e jurídicas, que deve ser paga em moeda corrente.
De acordo com o art. 145, poderão instituir as seguintes espécies de tributos:
I - impostos;
II – taxas;
III - contribuição de melhoria.
Neste contexto, este trabalho tem como objetivo ampliar o