Tributação Da Concretagem

13/09/2012, seção 1, página 167), em cujo Anexo consta o nome do projeto como sendo EOL Santo Antônio de Pádua, Central Geradora Eólica, setor de energia elétrica, com prazo estimado para execução das obras: até 30 de setembro de 2012(início da concretagem das bases das unidades geradoras) e até 28 de fevereiro de 2014 (início a operação comercial da 1ª a 7ª unidades geradoras), ou seja, 942 (novecentos e quarenta e dois) dias, aproximadamente, conforme documento de fls. 07 e demais que…

próprios da União, dos Estados e Municípios, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos; II – não exclui a tributação, por lei, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não os dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros; III – não exonera o promitente comprador…

foram objeto de estudo ou referência nesta edição: - Lei n" 1 1 . 1 8 2 / 0 5 , de 27 de setembro de 2 0 0 5 , que institui a Agência Nacional de Aviação Civil; - Lei n a 1 1 . 1 9 6 , dc 21 de novembro de 2 0 0 5 , que institui o Regime Especial de Tributação e altera a Lei n Q 8 . 6 6 6 / 9 3 e a Lei n° 8 . 9 8 7 / 9 5 , dentre outras leis; - Lei n a 11.204, de 05 de dezembro de 2 0 0 5 , que altera a estrutura da Presidência da República e seus Ministérios, além de outras…