Tributário O Prefeito Do Município X

caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo.…

Direito Tributário Autoras: Profa. Joseane Cauduro Profa. Camila Barreto Pinto Silva Colaboradora: Profa. Divane Alves da Silva Profa. Elizabeth Alexandre Garcia Professoras conteudistas: Joseane Cauduro / Camila Barreto Pinto Silva Joseane Cauduro, gaúcha, é bacharel em Direito pela Universidade Paulista (Unip) e mestre em Direito Constitucional e Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Há vários anos leciona na Universidade Paulista algumas…

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo…

NOME  40 18 MÉDICO CLÍNICO GERAL 15 17 LÚCIA YASSUE TUTUI NOGUEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOME Questão 06 Ourinhos, 15 de abril de 2010. TOSHIO MISATO PREFEITO MUNICIPAL CLASS. D 05 A Prefeitura Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, por seu Prefeito e sua Secretária Municipal de Saúde que este subscrevem, TORNA PÚBLICA a Classificação Final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, para contratação pelo regime da…

consequente (“C”), interligados por um juízo lógico hipotético-condicional (se “p” então “q”). Uma vez compreendida a estrutura lógica da norma jurídica, é possível, agora, aprofundar-se no estudo do fenômeno jurídico-tributário Nesse diapasão, a partir da redução da norma jurídica tributário em juízos hipotéticos, faz-se possível apreender melhor o conteúdo da norma, com maior controle de legalidade e constitucionalidade. Segundo Paulo de Barros Carvalho, existe uma ocorrência…

Aluno: Turma 2º CTAM Desempenho: 1) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo,…

inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições IPTU: majoração da base de cálculo e decreto (RE 648245/MG) Inovações Legislativas PLENÁRIO Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 1 O Plenário condenou senador (prefeito à época dos fatos delituosos), bem assim o presidente e o vice-presidente de comissão de licitação municipal pela prática do crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93 [“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação…

pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; Se o proprietário não possuir outra: Será Imune ao ITR; Não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária (nem a MÉDIA). Propriedade Industrial: É um privilégio temporário; X Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar; Prisão: .Para prender alguém, precisa ser: Ou em flagrante delito; ou Por ordem, ESCRITA e…

Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII n. 4.307 - sexta-feira, 3 de julho de 2015 PARTE I P O D E R 13 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS conta da Dotação Orçamentária: 0101 4 122 115 2478. ASSINATURAS: Valtemir Alves de Brito e Anderson Gonçalves Araujo. CAMPO GRANDE/MS, 30 de maio de 2014. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA…

DIREITO TRIBUTÁRIO ------------------------------------------------- 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público que rege as relações entre o Estado e o particular no tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.…