Tributário O Prefeito Do Município X

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA - PI LISIANE FRANCO ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, inscrita sob o CPF nº 553918933-72 e RG nº 1040206 SSP/PI, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3296, Colônia do Gurguéia - PI, por sua advogada, com endereço na Rua das Orquídeas, n° 691, Jóquei clube, Teresina - PI, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com…

Ao analisar a Lei Orgânica do município de Londrina copiada abaixo foi possível obter informações acerca dos compromissos da prefeitura. Esses compromissos são descritos principalmente nos artigos 6º, que descreve seus objetivos fundamentais para a prefeitura, tais como: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Promover o desenvolvimento…

OAB 2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho SEGUNDA FASE – OAB X EXAME DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto…

Lei 6.830/80, opor o presente EMBARGOS À EXCEUÇÃO FISCAL em face da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPIVARI, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua XV de Novembro, 639, centro, Capivari/SP, CEP: 13.360-000 e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de XXXX/SP devido à inscrição da dívida ativa n.º xxxxxx, relativo ao IPTU referente aos…

financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder…

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

Art. 49, § 2º da Lei Orgânica Municipal, c/c o que dispõe a Resolução nº 1319, de 18 de novembro de 2010, e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte: EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA: TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização Municipal Art. 1º- O Município de São Pedro da Aldeia integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos: I- a autonomia; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre…

(100.000) OBS: a cada cem mil votos a mais do partido, mais uma cadeira. (exemplo: partido teve 750.000 votos, são 7 cadeiras). - SUPLENTES: só aguarda liberar uma vaga. Não recebe salário. REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DF: de 8 a 70 deputados \ 27 x 3 = 81 senadores - Composição da Casa: sistema majoritário, quem teve mais voto ganha, diferente dos Deputados que é por quociente. - condição de elegibilidade: artigo 14, §3º -> 1) nacionalidade brasileira; 2) o pleno exercício do…

QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO MUNICÍPIO: CAJAZEIRAS/PB CNPJ: 08.923.971/0001-15 Exercício: 2012 CVA: 2013050609545800301046 R$ 1,00 CAMPO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 DISCRIMINAÇÃO ATIVO = (84+85) ATIVO FINANCEIRO = (3+14+19+20+27) DISPONÍVEL = (4+12+13) EM…

competência concorrente, art. 24, I da CF/88; 2) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana – matéria reservada a Lei Complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único da CF/88; 3) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico – trata-se de…