Respostas tributário

Questão 1 – Bloco 1 a) Os prazos para a restituição dos valores pagos indevidamente ao fisco ou anular a decisão que negou a restituição encontram-se previstas no Código Tributário nacional, de forma pragmática, não havendo dificuldades que façam a doutrina versar e divergir sobre o assunto, assim, para obter o prazo devido para a referida situação basta breve consulta ao Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo aplicado para a esfera administrativa, tanto para fins de compensação tributária, quanto para as repetições do indébito, na via administrativa ou judicial. b) Por certo, há para o contribuinte direito à compensação por meio administrativo, na forma prevista no art. 74 da Lei n.9.430/96, permitindo-se que possa ser efetuada mediante créditos e débitos de tributos administrados pela Receita Federal, ainda que distintos os destinos da arrecadação, no entanto, exige-se prévio requerimento ao Fisco. A compensação, como já mencionado, possui o mesmo prazo da repetição previsto no art. 168 do CTN, pois configura, sem dúvidas, uma forma de restituição. Nessa esteira, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido do tributo, poderá optar pela compensação a ser realizada na via administrativa e/ou repetição do indébito, seja na via administrativa ou judicial. A base para tais possibilidades é que não é devido ao Estado obter enriquecimento

Fabretti Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Láud do (U em D dos c Escol da Es fesso ção d buco do D Facul (FEA dois do Ce cas e Frede Mérit butar mem de Pl Dile com Tribu reito 8 Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05 a nejam…

RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CORREÇÃO DO DIA 25/10/2011) 1) Não – só é acessória, pois não há a imposição de pagamento, somente da emissão da nota. 2) Sim, porque já contribuiu quando realizou o pagamento para sua categoria de classe. 3) A mais favorável até que tenha uma legislação própria. 4) Quem tem carro ou moto é contribuinte do IPVA, quem tem casa também tem a obrigação de pagar o IPTU. 5) Da J & J porque de acordo firmado com terceiros não…

Responda as questões abaixo: 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que…

QUESTÃO 01 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. Resposta correta: Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. 2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: Resposta: o empresário rural. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil,…

MUNICIPAL. 1- Defina e indique as exceções. a) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o…

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo…

Direito Empresarial e Tributário Tema 1 1- Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central 2- Resposta correta: o empresário rural. 3- Resposta correta: o professor que ministra aulas particulares em domicílio. 4- Resposta correta: quem a explora almeja lucro ou riqueza. 5- Resposta correta: capital, trabalho, insumos e tecnologia. 6- Resposta correta: não sejam casados sob regime de comunhão universal ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO I CASO CONCRETO DA AULA 1 QUESTÃO SUBJETIVA Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda…

É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Escolher uma resposta. a. instituída em lei. Correto b. facultativa. c. cobrada mediante atividade administrativa discricionária. d. que possa não ser expressa em valor monetário. e. que constitui sanção de ato ilícito. Resposta correta: instituída em lei. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…