Resposta Do Caso Concreto 1 De Direito Tributario E Financeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO I

CASO CONCRETO DA AULA 1

QUESTÃO SUBJETIVA
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Resposta:
O que significa precatório? São decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Os precatórios representam verdadeiros títulos judiciais emitidos para o pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial. Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados (liquidados) e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte.
Quem tem direito a receber? Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra um órgão público da administração direta e indireta e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.
Como ocorre a inclusão de um débito na lista de precatórios? Após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, o juiz da execução encaminha “ofício requisitório” ao presidente do Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório. Esse ofício é processado na Diretoria de Execução de Precatórios.
Como é realizado o pagamento dos precatórios sempre segue a ordem cronológica ou há mais de uma lista? Existem duas listas. A primeira, segue a ordem cronológica de acordo com o número da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônica ou perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com