Tributário O Prefeito Do Município X

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro

ROTEIRO DE ESTUDOS (os principais artigos da Constituição que você deve ler para se preparar para o Exame da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar

1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das…

até quando dormimos. Acredito fortemente que conhecimento é poder. Por isso, quanto mais pudermos nos informar sobre o caos tributário que é o Brasil, mais ferramentas teremos para organizar esse caos. Como funcionam os impostos? Impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma…

diretrizes, entender as funções do governo municipal; as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Palavras-chave: contabilidade, contabilidade pública, orçamento público, transparência da gestão pública. 1 Aluna do 8º período da instituição de ensino Faculdade Araguaia do curso de Ciências…

|TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS | |Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado | |Democrático de Direito e tem como fundamentos: | |I - a soberania;

Abraham Lincoln LISTA DE ABREVIAÇÕES ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNI – Confederação Nacional da Indústria CDDL – Certificado de Destruição e Descontaminação de Lâmpadas CTN – Código Tributário Nacional CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente ELD – Extra Luz do Dia HID - High-intensity discharge IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ISO – International Organization for Standardization IPTU – Imposto sobre a propriedade

Rio de Janeiro , 08 de Agosto de 2012 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO IV | Nº 0729 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO EXTRATO DE CONTRATO FMS Nº 010-12 Processo nº 0080/12TP : nº 008-12-FMS Partes: PMA X CONSTRUTORA LANÇA E LANÇA LTDA ME Objeto: Contratação de empresa para construção de academia de saúde no Municipio de Aperibé. Valor: R$ 159.865,71 (Cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e…

Diferentemente da China e da Rússia, é uma democracia genuína; diferentemente da Índia, não possui nenhum conflito sério com seus vizinhos" O tipo de governo no Brasil é a República Federativa, constituída por 26 estados, um Distrito Federal e milhares de Municípios. O Distrito Federal está localizado no ponto mais central da geografia brasileira, e abriga Brasília, a capital. A independência política do Brasil ocorreu no dia 7 de setembro de 1822, data em que foram rompidos os laços…

INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 – PLOA 2012, DO MUNICÍPIO _____________/ ____ (ESTADO) Às ____ horas e ___ minutos do dia ____ do mês ______ do ano de ___________, tendo por local ______________________________ (local da realização da audiência pública e seu endereço), foi realizada audiência pública convocada pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo Presidente(a) da Câmara Municipal do Município de __________, no Estado ___, com a finalidade de decidir a ação…