direito tributário

Questões para AV2 de Direito Tributário 1 - João não tem residência fixa, nem centro de atividade certo, o seu domicílio tributário: A) será o local da residência dos seus pais; B) será o local de seu nascimento; X C) poderá ser o da localização de seus bens, caso possuir; D) poderá ser qualquer local. A D é a última regra supletiva. 2.OAB-RJ (ago./1997) – Empréstimo compulsório pode ser instituído: ( ) a. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (x) b. pela União Federal; (148 cf) ( ) c. pelos Estados e pelo Distrito Federal; ( ) d. pelos Municípios. 3. OAB-RJ (ago./1997) – Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: ( ) a. exigir ou aumentar tributos através de decretos; ( ) b. utilizar tributos com efeito de confisco; ( ) c. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (x) d. instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. (145, I, II, III cf) 4. Tendo em vista a intervenção no domínio econômico (parafiscais) e o interesse de categorias profissionais(extrafiscais) ou econômicas, como instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União instituir: (x) a. contribuições parafiscais; () b. impostos extraordinários; ( ) c. outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição Federal; ( ) d. taxas pelo exercício regular do poder de polícia. 5. José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2009 SÚMULA: Dispões sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade de Pérola, para base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:…

seja, tem como objetivo o crescimento da zona urbana de modo que esse crescimento seja organizado e obedeça a determinadas regras. O IPTU que é cobrado pelos municípios tem o caráter de manutenção da área urbana, contudo para vários municípios da região do Vale do Jaguaribe, como por exemplo, a cidade de Jaguaruana, pode-se verificar que em alguns bairros os deveres do governante para com a população não estão sendo cumpridos. A Lei de Responsabilidade Fiscal criada durante o governo de…

Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório…

JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da República…

conclusões alcançados a partir do disposto no artigo 14 da LRF em conjunto com o disposto no artigo 10, incisos VII e X, da Lei Federal n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas de Ministério Público no exercício de suas funções, bem como a todos aqueles que, no cumprimento de seus deveres profissionais e/ou morais, atuam na fiscalização e controle do correto e integral cumprimento das leis vigentes por parte dos…

direitos e garantias individuais (Constituição. Conjunto de leis que regulam a estrutura do Estado). Carta Constitucional poder arbitrário a legitimo constituições ortogadas. 2) O que alavancou o processo ao constitucionalismo. Justifique. O movimento Iluminismo que vai contrapor e absolutismo. Surge as constituições. Liberais ou democráticas, responsabilizando o Estado por atos que venha praticar contra seus cidadão. AULA 2 23/08/2013 Direito Constitucional é uma…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E…

AULA 1 _DIR. TRIBUTÁRIO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o…