Tributário O Prefeito Do Município X

privativamente à União legislar sobre: ................................... XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no Art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Art. 173, § 1°, III; ..................................." Art. 2º O § 2º do Art. 27 e os incisos V e VI do…

controvertidos entendimentos acerca das suas tendências de centralização e descentralização. Assim, a diversidade de critérios utilizados na avaliação destes processos desqualifica as tentativas de análise mais aprofundada da distribuição das receitas aos municípios. O que não usualmente merece questionamento é se, independentemente de uma tendência à centralização ou descentralização, a estrutura federativo-fiscal está em efetiva consonância com as reais finalidades do Estado num…

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominaçãolegal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal).  No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir, nem majorar tributos, senão em virtude de lei (art. 150 da CF). Há exceções que serão estudadas em direito tributário. Princípio da Impessoalidade A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação…

assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo. EI. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição. EII. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal. CIII. Cada senador será eleito com dois suplentes. EIV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. CV. No Senado Federal, a…

proporciona. 2.4. Cidade: PETROLINA Petrolina é um município brasileiro do estado de Pernambuco. Em conjunto com o vizinho município de Juazeiro, na Bahia, forma o maior aglomerado urbano do semiárido. Tem a segunda maior população e o maior PIB do interior de Pernambuco. Banhado pelo rio São Francisco, integra, em conjunto com os municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista, Orocó, e Cabrobó, estes localizados em Pernambuco, e os municípios baianos de Juazeiro, Casa Nova,…

ANEXO II PLANO DE AÇÃO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco PLANO DE AÇÃO RESOLUÇÃO DO TCE Nº: __/2009 PREFEITURA: XXXXXXXXXXXXXXX PREFEITO: XXXXXXXXXXXXXXX DATA DE ELABORAÇÃO: XX / XX / 2009 Item de Estruturação Data limite para cumprimento do item de estruturação Cronograma de realização que a Prefeitura pretende cumprir (1) Responsável (2) I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1. Estruturar o Órgão…

anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal). No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir, nem majorar tributos, senão em virtude de lei (art. 150 da CF). Há exceções que serão estudadas em direito tributário. Princípio da Impessoalidade Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de…

pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; Se o proprietário não possuir outra: o Será Imune ao ITR; o Não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária (nem a MÉDIA). Propriedade Industrial: É um privilégio temporário; X Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar; Prisão: .Para prender alguém, precisa ser: Ou em flagrante delito; ou Por ordem, ESCRITA e FUNDAMENTADA de juiz…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professor Ageu 1º BIMESTRE NOÇÕES GERAIS: O que é norma? Primeiramente, devemos diferenciar norma de texto de lei. Texto de lei é aquilo que esta nos códigos e diplomas jurídicos, não podendo ser confundido com norma jurídica, haja vista serem duas realidades distintas. Norma jurídica é um juízo hipotético condicional, ou seja, um juízo de hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica…

resolver os conflitos de forma pacífica, sem usar armas; VIII. Repúdio ao terrorismo e ao racismo: rejeitar os terroristas e os racistas; IX. Cooperação entre povos para o progresso da humanidade; ajudar uns aos outros para que a humanidade progrida; X. Concessão de asilo político: proteção para quem é perseguido politicamente. Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Art. 6º- Todos tem direito sociais a educação, a saúde, alimentação,…