Tributário O Prefeito Do Município X

Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais. Vale ainda ressaltar que, além das normas contidas na Carta Estadual e na Lei Orgânica do Município, as quais deverão observar necessariamente os princípios gerais estabelecidos nas Constituições do Brasil, ao Vereador aplicam-se as determinações impostas pela legislação que regula os casos de extinção e cassação de mandato.…

compulsório; (a relação do direito tributário é impositiva, cujo comportamento obriga o pagamento. O Estado tem o direito e o dever de cobrar. ) 4. Prevista em lei É necessária uma lei para que se cobre o tributo. Dessa lei devem constar todos os elementos necessários para o nascimento da obrigação, sob pena de não ser válido o tributo. O executivo não tem o poder de definir esses elementos. (a lei de responsabilidade fiscal obriga os prefeitos a cobrar IPTU, contudo os prefeitos…

Imposto sobre Serviços. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n. 37/03, prescreve que cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre Serviços de qualquer natureza, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei…

Publicidade Eficiência, Eficácia, Economia, Efetividade, Razoabilidade. Administração Pública x Privada PÚBLICA:  Visa satisfação do cidadão;  “Criaturas da Lei” (só podem fazer o que a lei permite);  Administração responsável / LRF;  Transparência – bases legais, princípios éticos;  Burocracia, corte de gastos e déficit público (engessa administração); Administração Pública x Privada PRIVADA:  Visa o lucro;  “Tutelados da lei” (podem fazer tudo que a…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

(art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

a sua função. Infração tributária é o ato de desobediência a legislação tributária vigente, como por exemplo, a sonegação de impostos. Cabe ao profissional contábil a devida apuração dos tributos devidos e a empresa a efetiva extinção do crédito tributário. Se o profissional fraudar e omitir dados na apuração de quem será a responsabilidade? Hugo de Brito Machado Segundo (2010, p.95) 3 diz que em muitos casos o contabilista será responsável caso esteja atuando além das funções que…

Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL Palácio Wilson Galvão GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO No 001 / 2014 ANEXO VI CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS VAGAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGOS DO GRUPO I: Médico Ginecologista; Médico Pediatra; Médico Cardiologista; Médico Psiquiatra; Médico Ortopedista; Médico Clínico; Enfermeiro; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Fisioterapeuta; Psicólogo; Educador Físico; Cirurgião Dentista;…

devidamente cadastrado, conforme legislação vigente. Porém, como precaução em relação a que tipo de serviço deve atribuir o ISS, a União criou uma lista de serviços que devem ser taxados, portanto os municípios devem seguir fielmente essa lista e assim, quando um serviço não recair sobre a lista dos municípios ele será cobrado pelo estado ou federação. Palavras chave: Prestação de Serviço, Imposto,Legislação, alíquota 7 ABSTRACT When we sell a product material does not…

NÌVEL 3 _ Políticas de incentivo a expansão econômica local do municipio de mafra-sc 2.3 Título nível 4 – Ações empregadas para a promoção do desenvolvimento econômico local 4 2.4 Estrutura da Secretaria:pessoal envolvido na condição do processo de desenvolvimento econômico 2.5 Título nível 6- Principais barreiras envolvidas na implementação do plano de desenvolvimento 2.6 Título nível 7- Vocação econômica do munícipio de mafra 2.7 Título nível 8- Oportunidades e…