Tributário O Prefeito Do Município X

mutabilidade o Rígida (art.60, §2°); o Flexível; o Imutável: Obs.: Cláusulas pétreas (art.60, §4°). • Quanto à extensão o Sintética ou concisa; o Analítica ou prolixa. ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA • União, Estados, DF e Municípios (art.18) o Capital: art. 18, §1° - Brasília; o Territórios: art. 18, §2° São integrantes da União; Não fazem parte da Federação. o Formação dos Estados (art. 18, §3° c/c art. 48, VI) FUSÃO (novo Estado) – dois…

LEI COMPLEMENTAR N. 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador

Aula 02 Noções de Direito Tributário p/ TCDF - Analista (Cargos 5 e 7) Professor: Aluisio Neto 62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito…

suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e ainda porque entendem que a validade dessas aquisições somente se verificará se a contratação for realizada com entidade criada para o fim específico de prestar-lhes serviços ou fornecer-lhes bens, de sorte que se essas…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

29 de setembro de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os…

ninguém dê mole nesses assuntos, já to avisando desde agora que são importantes. ok? Vamos nessa: Da União: Bens Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos": União e Estados: ♦ Terras Devolutas: Regra…

Fazendária Evandro Luis Alpoim Freire Escola Fazendária do Estado de São Paulo Fábio Augusto dos Santos Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Julio Semeghini Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Lobbe Neto Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas Fernando Montoro © 2013 CEPAM Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal www.cepam.sp.gov.br Coordenação Editorial | Adriana Caldas, MTB 23.878 Projeto Gráfico e Capa |…

pós-graduação implantado ao nal da década de 1960. Na ocasião, ao responder a saudação que lhe z, Victor Nunes voltou pela primeira e última vez ao tema de seu livro que saíra em 1948, para efeito de defesa de tese, ainda com o título original de O município e o regime representativo no Brasil: contribuição ao estudo do coronelismo. Intitulou sugestivamente sua resposta, publicada na revista do Instituto, “O coronelismo e o coronelismo de cada um”. Sua principal preocupação na ocasião…

Da Organização do Estado e dos Municípios (Art. 5o a 29)..................................... 19 Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 5o a 6o) 19 Capítulo II Da Competência do Estado (Art. 7o) 20 Capítulo III Do Domínio Público (Art. 8o) 22 Capítulo IV Da Organização Municipal (Arts. 9o a 23) Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 9o a 12) ', 23 23 Seção II - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios (Art. 13) Seção III…