Tribunal De Excessão

ordem política e nas recomendações diretivas que as comissões possam formular. Com base no relatório da comissão, devidamente documentado, é que o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Ministério Público, a Advocacia – Geral da União, o Tribunal de Contas da União etc., poderão adotar as medidas pertinentes para sanear irregularidades e, se for o caso, tomar medidas penais contra os infratores. Poderes As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de…

impropriedade do objeto, o crime não se consuma. Exemplos: Agente matou, esquartejou mulher. Veio a denúncia de homicídio qualificado pela torpeza dos motivos, ocultação de cadáver pelo esquartejamento e estupro pois ela foi objeto de violência sexual. O tribunal de justiça afastou a acusação de estupro porque a perícia verificou que no momento da conjunção carnal a vítima já estava morta. O crime de estupro prevê que seja mulher, com vida. Portanto essa conduta configura outro crime…

administrativa pela coexistência de esferas diversas e a plena harmonia entre os entes federativos. Caso ocorra a quebra dessa harmonia, com supostas divergências, o Poder judiciário, como por exemplo, representado no Brasil pelo órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, é competente para dirigir essas questões, pois recebeu a incumbência constitucional de guardião da federação, como órgão de equilíbrio federativo e de segurança de ordem constitucional. O estado federativo…

Estar mesmo acima da oralidade. A imediação é o juiz que teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes. • Princípio da fixação prévia do local e do horário de sua realização (art. 813 da CLT). • Menor de 14 a ação será interposta pelo…

jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Juízes de Direito: Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Vara do Trabalho, será atribuída competência à Juízes de Direito, com recurso ao TRT. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO- estão divididos por regiões. Existem vários TRTs com competência para mais de um Estado da Federação, Os Magistrados dos tribunais serão juízes do trabalho escolhidos e nomeados pelo Presidente da…

adopta, atempadamente, as medidas que permitam prosseguir os objectivos estabelecidos pelas Directivas. Esta situação tem trazido vários problemas e atrasos na protecção do Ambiente, e, inclusivamente, tem dado origem a processos contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia. Face à extensão e dispersão dos diplomas, torna-se muito difícil, mesmo para quem trabalha nestas áreas, dominar todas as matérias, mas o ponto de partida a considerar, será sempre a Lei de…

Constituição Federal de 1988: - formal, escrita, analítica, promulgada, rígida e dogmática - O controle repressivo: - o controle repressivo pode ser político, jurisdicional ou misto - o controle de constitucionalidade pode ser difuso (qualquer juiz ou tribunal) ou concentrado (competência concentrada em apenas um órgão) - O Brasil adota o controle jurisdicional misto, pois permite tanto o controle constitucional concentrado como o difuso, ambos realizados pelo Poder Judiciário. -…

efeito pelo nazismo e pelo fascismo, tendo os EUA aproveitado o término da guerra para testar bombas atômicas (lançamento de duas bombas atômicas sobre Hiroshima e Nagasaki) j.2.1. Tribunal de Nuremberg: Ao término da Segunda Guerra Mundial, EUA, Inglaterra, França e URSS (aliados) criam o Tribunal de Nuremberg, um Tribunal Militar Internacional destinado ao julgamento de 24 (vinte e quatro) alemães, acusados de crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade, tendo…

Contestação, reconvenção e exceções, sendo no sumario não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De sentença = apelação Decisão interlocutória = agravo Sendo utilizado o agravo de instrumento para situação de urgência que ira direto pro tribunal para ser julgado imediatamente O agravo retido é juntado aos autos e só sera julgado na apelação Na audiência de instrução e julgamento nas decisões interlocutórias sera feito o agravo retido oral, sob pena de preclusao Ação…

Poder Executivo, passou a ser eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, sem direito à reeleição. Tinham direito a voto somente os homens alfabetizados maiores de 21 anos. O Judiciário tinha por órgãos o STF, afora juízes e Tribunais Federais espalhando-se pelo país inteiro, o municipalismo foi amplamente desenvolvido, assegurando-se a autonomia dos municípios pela efetividade dos vereadores e prefeitos. O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso…