Tribunal De Excessão

assegurar a execução da sentença se, porventura, o réu não quisesse cumpri-la. Por esse motivo, vigorou o ordo indiciorum priuatorum (ordem dos processos civis), onde a instância se dividia em duas fases sucessivas: 1ª, a in iure (que se desenrolava no tribunal do magistrado); e 2ª, a apud iudicem (que se processava diante do iudex, que era um particular escolhido pelos litigantes para julgar o processo). Há controvérsias sobre a data em que surgiu, em Roma, essa divisão. A maioria dos…

assim, a discussão que percorre o presente artigo, haverá validade juridica no procedimento de consolidação do imóvel? Esta sendo respeitados os principios Constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa? É caracterizado um tribunal de exceção? Adiante se verá a delimitação do presente tema, bem como as discussões e ao final a conclusão. PALAVRAS-CHAVE: Alienação.bens imóveis em garantia. Constitucionalidade. Lei 9514/97. ABSTRACT: To determine the…

momento da realização, sendo que no caso de não retroagir terá durante algum tempo gerado efeitos. - Ver “posse do estado de casados” - Só podem oficiar casamentos o juiz de paz e o juiz de direito, sendo que este último só quando autorizado pelo tribunal, em situações específicas. Casamento realizado por outro que não estes dois é inexistente. - Não é possível casamento inexistente putativo. - É nulo o casamento realizado em uma das situações do artigo 1521 do CC. - Casamento realizado…

assegurar a execução da sentença se, porventura, o réu não quisesse cumpri-la. Por esse motivo, vigorou o ordo indiciorum priuatorum (ordem dos processos civis), onde a instância se dividia em duas fases sucessivas: 1ª, a in iure (que se desenrolava no tribunal do magistrado); e 2ª, a apud iudicem (que se processava diante do iudex, que era um particular escolhido pelos litigantes para julgar o processo). Há controvérsias sobre a data em que surgiu, em Roma, essa divisão. A maioria dos…

assegurar a execução da sentença se, porventura, o réu não quisesse cumpri-la. Por esse motivo, vigorou o ordo indiciorum priuatorum (ordem dos processos civis), onde a instância se dividia em duas fases sucessivas: 1ª, a in iure (que se desenrolava no tribunal do magistrado); e 2ª, a apud iudicem (que se processava diante do iudex, que era um particular escolhido pelos litigantes para julgar o processo). Há controvérsias sobre a data em que surgiu, em Roma, essa divisão. A maioria dos…

ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II…

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que

porque estas condições não são exclusivas da benesse legal (GRECCO, 2010, p. 249). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de aplicação do perdão judicial nos delitos de trânsito. HABEAS CORPUS Nº 21.442 - SP (2002/0036514-1) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON IMPETRADO : DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO MARCELO MANSUETO MOREIRA EMENTA PROCESSO…

presentes no texto, julgue as afirmativas a seguir: I. A palavra biquíni recebe acento por ser paroxítona terminada em i; II. As palavras passado e cresceu, quando separadas, permanecem com seus respectivos dígrafos em uma mesma sílaba; III. Com excessão da palavra biquíni, todas as outras palavras acentuadas no texto são oxítonas; IV. Há no texto dois adjetivos antônimos. Estão corretas: I. O uso dos pronomes demonstrativos foge à variedade padrão; II. O verbo esquecer,…

Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento. Teminologia = Há uma discussão sobre o uso das expressões "menores…