Tribunal De Excessão

permissiva da legislação fiscal. Perante a legislação societária, falimentar, de licitação, etc., essas empresas são obrigadas à apresentação da escrituração do livro Diário e das demonstrações contábeis. 2.3 - Livro Diário Geral O empresário, salvo excessão do item anterior, e a sociedade empresária são obrigados a manter um sistema de contabilidade, por meio manual, mecanizado ou por processamento de dados, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a…

poder judiciário que será mantido e estruturado pela União. As contas do governo do território são submetidas ao CN com parecer prévio do TCU, da mesma forma que o presidente da republica, governador do território não terá suas contas julgadas pelo tribunal de contas da União. O território não é ente federativo, mas dentro do território poderão ser criados municípios e se houver municípios dentro do território, eles entregam a federação. Sistema constitucional das crises Conjunto de…

(além do Estado) e de Direito uniforme (dois ou mais Estados). 5.2 Normas Jurídicas Quanto à Fonte As normas podem ser legislativas (jurídicas escritas), consuetudinárias (normas não escritas) e jurisprudenciais (criadas pelos tribunais). 5.3 Classificação das Normas Jurídicas Quanto aos Diversos Âmbitos de Validez – Âmbito Espacial de Validez: Gerais e Locais Gerais – Aplicado em todo território. Locais – Aplicado em parte do território do Estado.

exigibilidade do crédito tributário: (...) II- o depósito do seu montante integral; “ A exigência do depósito prevista na lei, porém, foi muito questionada junto aos tribunais, sob a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário (art.5º,XXXV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, pacificando o tema, editou a Súmula Vinculante nº 28, eliminando a exigência de tal depósito, por entendê-lo inconstitucional. “Súmula…

Omnes. Atos praticados com a pessoa plenamente interditada é nulo. Para praticar atos com essa mesma pessoa, é necessario que esse ato seja praticado com o curador. (atos praticados APÓS o processo de interdição são nulos, antes, não). Há excessão para os tribunais: quando a pessoa pratica um ato jurídico com um insano incapaz, mas que naquele momento se mostre narmal (não dava para perceber que era louco), pode-se considerar o ato válido se a pessoa normal estava dotada de boa fé.…

filosófico e científico onde ela foi escrita). A quem a obra é dirigida (público)? Tem um bom alcance? TENHA SEMPRE EM MENTE... 1. Resenha é o comentário de uma obra; 2. O texto de uma resenha é feita de forma contínua, ou seja, sem parágrafos (com excessão do inicial, é óbvio); 3. Destaque a idéia central do autor e compreenda suas argumentações. Essas são apenas alguma dicas que eu utilizo e que dão certo na elaboração de uma resenha. Espero ter ajudado! E por fim, deixo…

comentar que a súmula No. 377 foi alterada e permite que o preposto do pequeno e micro empresário não seja obrigatoriamente funcionário, em cumprimento ao artigo 54 do Estatuto da micro e pequena empresa (veja Art. 54 e a resolução n° 146/2008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST) Na sociedade por quotas com responsabilidade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa,

O Estado sendo criador da ordem jurídica (isto é, sendo incumbido de fazer normas), não se submetia a ela, dirigidas somente aos súditos. b) O soberano, e, portanto, o Estado, era indemandável pelo indivíduo, não podendo este questionar, ante um tribunal, a validade ou não dos atos daquele. Parecia ilógico que o Estado julgasse a si mesmo ou que, sendo soberano, fosse submetido a algum controle externo. c) O Estado exercia aos indivíduos um poder de policia. Daí referirem-se os autores,…

que permitem essa representatividade, algumas com restrições, como no caso da Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), onde por sua vez exige que o preponente seja membro da empresa, comprovadamente, por meio da carteira de trabalho assinada, com excessão aos sócios que naturalmente representam suas empresas. Deve conhecer os fatos articulados na ação. Também citado o caso do preposto ligado a representatibilidade Contábil,na Escrituração Contábil, Obrigatoriedade da Escrituração e…

dividir os bens públicos em bens de domínio público do Estado ( bens de uso comum e de uso especial) e bens de domínio privado do Estado (bens dominicais). O direito público possue suas regras próprias.Não podem ser alienados (salvo excessão dos dominicais que podem ser alienados observando os requisitos legais).Não são penhoravéis,o que que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela administração junto a terceiros. E são…