Direito Civil

Direito Civil

AULA 1: Surgimento, Significado, Diferenciação, Divisão e Características do Direito.
2. REGRAS SOCIAIS OU ÉTICAS
2.1: Ações humanas que interessam ao Direito: Só interessa ao Direito, ações que possam vir a arranhar a pacificação social.
2.2: Evolução das regras de comportamento: Ações que no passado não eram obrigações e hoje são (todas as regras jurídicas hoje são regras morais)
Toda pessoa que causa mal a outra deve pagar por isso mesmo que essa seja moral.
3. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO
- Generalidade: a norma jurídica é feita, aplicada a todas as pessoas da sociedade, sem qualquer distinção.
- Juridicidade: possibilidade que o Estado tem de garantir a eficácia da norma jurídica.
(tem na apostila esse comentário): Direito é a norma das ações humanas na ordem social estabelecida por uma organização soberana, por boa vontade ou coercitividade.
4. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO
- Direito objetivo: é o conjunto de princípios e normas que se encontram em vigor em um determinado Estado e que, portanto, pode e deve ser aplicado indistintamente a todas as pessoas.
- Direito subjetivo: é a prerrogativa que alguém tem de defender interesses próprios de acordo com o direito objetivo.
5. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
Direito Público: é o conjunto de normas gerais e positivas que tem a função de regular assuntos de interesse coletivo. Exemplos: Estrutura de Estado; Hierarquia entre unidade dos Estados; Definir crimes e penas.
Características do Direito Público: Imperatividade: impõe, obriga as suas leis, ou então, proíbe.
Não-Supletiva: sem alterações.
Direito Privado: é o complexo de normas que regulam assunto de interesse particular, levando em consideração a igualdade das pessoas e suas capacidades de autodeterminação. Ex.: contrato, casamento.
Características do Direito Privado:
Disponibilidade: vontade das partes impera, é possível manipular o interesse das