Tribunal De Excessão

contravencões penais mediante a imposicao de sancao penal, esse ramo do direito e enquadrado como direito público. Esse ramo do direito se distingue dos outros pela gravidade de suas sancoes pois apenas ele aplica a privaçao da liberdade, salvo excessao do codigo civil no caso da pensão alimentícia.E tem como caracteristicas sua acao sancionatoria e constitutiva, que significa que direito penal nao cria bens juridicos mas os protege( sancionatoria) , tem independencia com outros ramos. …

doutrinário 4. MEIO.....gramatical, lógico, sistêmico, histórico e sociológico 5. RESULTADOS.....declarativo – extensiva e restritiva AUTENTICA ... feita pelo legislador reconhecendo a ambigüidade vota para uma nova lei. JURISPRUDENCIAL .... pelos tribunais DOUTRINARIA .... pelos estudiosos SILOGISMO ....composição de conflitos baseada na lei – aplicação da norma geral a um caso concreto. Premissa maior – norma jurídica regrando situação abstrata Premissa menor – caso concreto …

vigorando a lei processual trabalhista em todo território nacional, sendo aplicadatanto nos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no Brasil. Destaque-se todavia, que a execução da sentença estrangeira no Brasil depende dehomologação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, i, da CF/1988, conhecida esta homologação como “juízo de deliberação). Princípios são proposiçoes genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma.…

as suas razões c) Princípio do Juiz Natural (art. 5°, XXXVII, CF): este princípio assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pela constituição e pelas normas legais. Veda-se assim, os chamados tribunais de exceção. d) Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5°, LV): o processo somente se fará sentir em sua integralidade se se permitir a bilateridade da audiência. e) Princípio da Motivação das Decisões (art. 93, IX, CF): todas…

originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado…

cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. ART. 100 CF, inc III. Aceita pagamentos de pequenos valores fora da ordem cronológica. De se salientar que, recentemente, o E. Superior Tribunal De Justiça – STJ - já determinou, em caso específico, o pagamento de precatório alimentar “fora da ordem constitucional” para portador de doença grave. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) …

sobre o emprego / uso de algemas após a edição da Súmula 11 do STF. É companheiro de labuta, está cada dia mais difícil trabalhar. Até um procedimento rotineiro, como o da algemação, que deveria ser a regra, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a…

assegurar a execução da sentença se, porventura, o réu não quisesse cumpri-la. Por esse motivo, vigorou o ordo indiciorum priuatorum (ordem dos processos civis), onde a instância se dividia em duas fases sucessivas: 1ª, a in iure (que se desenrolava no tribunal do magistrado); e 2ª, a apud iudicem (que se processava diante do iudex, que era um particular escolhido pelos litigantes para julgar o processo). Há controvérsias sobre a data em que surgiu, em Roma, essa divisão. A maioria dos…

distinção entre lei substantiva e lei processual. Enquanto a primeira é o próprio fim que a administração da justiça busca, a lei processual trata dos meios e dos instrumentos pelos quais o fim deve ser atingido, regulando a conduta e as relações dos tribunais e dos litigantes com respeito à litigação em si, enquanto que a primeira determina a conduta e as relações com respeito aos assuntos litigados. LITIGAÇÃO ou LITIGANCIA ou LITÍGIO: disputa por um bem jurídico. Quem se envolve em…

assegurar a execução da sentença se, porventura, o réu não quisesse cumpri-la. Por esse motivo, vigorou o ordo indiciorum priuatorum (ordem dos processos civis), onde a instância se dividia em duas fases sucessivas: 1ª, a in iure (que se desenrolava no tribunal do magistrado); e 2ª, a apud iudicem (que se processava diante do iudex, que era um particular escolhido pelos litigantes para julgar o processo). Há controvérsias sobre a data em que surgiu, em Roma, essa divisão. A maioria dos…