Tribunal De Contas Do Estado

Controle Da Atividade Financeira Do Estado Sumário 1. Controle da Atividade Financeira do Estado 3 1.1. Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3.…

CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 2 Controle Externo Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências…

Competência e Atribuições do Tribunal de Contas da União Resumo: No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. O presente artigo retrata a história, principais características e importância do Tribunal de Contas na proteção do patrimônio público brasileiro. 1. Considerações históricas…

INICIAIS 1.1 Tribunal de Contas do Brasil: o que é? O termo Tribunal de Contas (TC) designa cortes especializadas em analisar as contas públicas do Estado. No Brasil, ele funciona como um mecanismo de controle externo do poder estatal, ou seja, a fiscalização realizada pelo Tribunal é chamada de controle externo. Existem o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. O Tribunal de…

é parte integrante do Curso Controle Cidadão - Fundação Demócrito Rocha I Universidade Aberta do Nordeste I ISBN 978-85-7529-683-7 u Esta p ode ser não p ializada. rc come UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ensino a distância ® O que é um tribunal de contas? Ubiratan Aguiar 1 Copyright © 2015 by Fundação Demócrito Rocha Fundação Demócrito Rocha (FDR) Presidência João Dummar Neto Direção Geral Marcos Tardin Universidade Aberta do Nordeste (Uane) Coordenação Geral Ana Paula Costa…

Ministério das Finanças LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI N.º 5/96 LEI N.º 5/96 Orgânica do Tribunal de Contas DECRETO N.º 23/01 Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas DECRETO N.º 24/01 Aprova o Regime e a Tabela de Emolumentos Do Tribunal de Contas Lei n.º 5/96 De 12 de Abril A criação do Tribunal de Contas em Angola é, não só, um imperativo democrático no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência.

que faz nos termos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando o receio de correr o risco de ser condenado ao pagamento de elevadas custas e encargos, bem como…

criar a administração indireta com um cunho religioso, pois o Estado é laico. •Quem fiscaliza a fundação privada?É o Ministério Público do Estado, ou seja, cada Estado fiscaliza a fundação.Não é o MP Federal. •Numa fundação privada, quando extinta, o patrimônio é transferido a uma fundação com a mesma finalidade. •A fundação pública é extinta por lei e não põe estatuto.Além disso, a sua fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas. •Art.37, XIX - somente por lei específica poderá…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…