Tribunal De Contas Do Estado

...............................6 2.4. O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO NO BRASIL........................................6. 2.5. CONTROLE EXTERNO TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO..............................7 2.6. TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS........................................................8 2.6.1 PRINCIPAIS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.8 3- CONCLUSÃO........................................................................................................11 REFERÊNCIAS........

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI WALLACE DA SILVA PEREIRA A ADOÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DE ATOS DE PESSOAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Biguaçu (SC) 2014 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI WALLACE DA SILVA PEREIRA A ADOÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DE ATOS DE PESSOAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, na Universidade do Vale de Itajaí, Centro de…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

O CONTROLE INTERNO NO CONTEXTO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO INSTRUMENTOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICO NO ESTADO DE SÃO PAULO Antonio Roque Citadini Palestra proferida no dia 08 de Outubro de 1998, no Seminário Nacional "O Controle Interno no Contexto da Modernização do Estado", promovido pela Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo I- INTRODUÇÃO II- BASE LEGAL DO CONTROLE INTERNO III- CONTROLE PRIMÁRIO DO ADMINISTRADOR IV-…

TRIBUNAL DE CONTAS – HISTÓRICO O Tribunal de Contas surgiu no Brasil por meio do Dec. 966-A, de 07-09-1980. Surge como decorrência lógica e necessária do Estado de Direito. Todas as despesas devem estar sujeitas ao controle de um órgão, no Brasil é o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não é órgão meramente auxiliar, tanto que dotado de estrutura própria e de competência específica na Constituição da República. Ainda que sua atribuição seja o estrito exame das contas públicas,…

Faculdade De Direito Milton Campos Competências do Tribunal de Contas da União Nome (s): João Paulo de Souza Disciplina: Direito Financeiro Professor: Profa. Dra. Sarah A. M Cohen Turma: 2° horário de Sábado Nova Lima 26 de Abril de 2014 Introdução “Se o estado de direito supõe que todas as condutas estatais mantenham-se aprisionadas aos parâmetros pré-traçados que lhe regulam os comportamentos, para que o princípio da legalidade se imponha como um todo íntegro, sem fissuras

tarde, em 1808 foi criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública. A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu pela primeira vez no Brasil, em 23 de Junho de 1826, com uma apresentação de um projeto de lei ao Senado do Império. Passaram-se várias décadas discutindo acerca da filosofia do Tribunal de Contas. Somente após a queda do Império, o TCU tornou-se realidade. Somente em 7 de novembro de 1890, por iniciativa o então Ministro…

renúncia de receitas. Essa atividade é denominada controle externo. O tribunal é integrado por nove ministros, todos nomeados pelo presidente da República, embora apenas um terço seja de sua escolha, sendo um auditor, um membro do Ministério Público junto ao TCU e o terceiro por sua livre escolha. Os outros dois terços são de responsabilidade do Congresso Nacional. Sua sede é no Distrito Federal e há representações em todos os estados brasileiros. Embora o nome sugira que faça parte do…

discorrer acerca da importância do Tribunal de Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas por esses tribunais consiste em contribuir…

Técnica dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de…