Tribunal De Contas Do Estado

estadual. Julgar ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. Explique o procedimento do quinto constitucional no tribunal de justiça de Pernambuco? R- Um quinto dos membros do TJ de Pernambuco será composto por membros da OAB e membros do Ministério Público. Como em…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO ASSUNTO: CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS). SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Natureza Jurídica 4. Composição 5. Função 6. Aspectos Polêmicos 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O Controle da Administração Pública pode apresentar-se sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está…

Cidades estabelece em seu Artigo 44 a participação do cidadão no processo de elaboração do orçamento por meio de audiência e consulta públicas. Contudo, há que se ressaltar que esta obrigatoriedade está restrita aos municípios, visto que para a União, Estados Membros e Distrito Federal seria inviável realizar esses instrumentos participativos. Princípio da Exclusividade: Somente matéria relativa à previsão de receita e à fixação de despesas. Desta feita, o Artigo 165, no seu parágrafo…

balanços gerais. A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser…

REVISÃO PRELIMINAR DA LITERATURA TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES 1 Introdução A presente pesquisa, de conteúdo interdisciplinar, cujas matérias envolvem Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros. O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão

Introdução O aceso aos tribunais judiciais constitui um direito consagrado nas leis fundamentais da maior parte dos Estados modernos, que consagra que a todos é assegurado o acesso ao Direito en aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legítimos não podendo a justiça ser denegrida por insuficiência económica, por esa razão a informação jurídica cabe ao Estado assegurar de uma forma permanente e planeada a divulgação do ordenamento legal através de publicações e outros…

Tribunal de Contas A previsão legal para o Tribunal de Contas do Estado, incluindo sua composição e funções está nos Arts. 46, 47, 47A e 49 da Constituição do Estado de Roraima. Os três primeiros dispositivos tratam de sua composição, enquanto o último, enumera as funções do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é composto por 7 Conselheiros, que são nomeados por meio de indicações dos poderes legislativo e executivo. Um terço (terceira e quinta vaga), selecionado pelo Governador…

O AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que possui a atribuição, entre outras, de substituir os membros das Cortes de Contas (Ministros e Conselheiros) em suas ausências, impedimentos e vacâncias. Os Tribunais de Contas são…

DIREITO CONSITUCIONAL II – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. INTRODUÇÃO Conhecido como Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA GERAL – DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROCESSO TC/04752/2012 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 006/2012 Repetição O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 29, Parque dos Poderes, CEP 79.031-902, Campo Grande - MS, através de sua Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, pelo…