Tribunal De Contas Do Estado

Belém - 2011 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ Nº 27.777 de 09/08/1994 ATO Nº 09 Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 1995, Considerando o disposto no artigo 25, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 05 de agosto de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará), Considerando o…

evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exerce-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação…

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS CONCURSO PÚBLICO ­ EDITAL Nº 01/2009 PROVA OBJETIVA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROVA 1 Instruções: 1. Aguarde a autorização do fiscal para abrir o caderno de provas. 2. Assim que receber o cartão­resposta confira seus dados: nome, número de inscrição, cargo para o qual se inscreveu. 3. Assine seu cartão­resposta. 4. O cartão­resposta não será substituído. As marcações duplas ou rasuradas serão anuladas. 5

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CF/88 Vimos que um dos objetos do Direito Constitucional é disciplinar o modo de organização do Estado, isto é, traçar as regras básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se…

exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares…

O TRIBUNAL DE CONTAS Instituição: Universidade Cândido Mendes- Niterói. Nome: Thaís Miranda Ribeiro Matrícula: 112520562 INTRODUÇÃO CONCEITO O Tribunal de Contas é um órgão que não possui se quer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Embora suas competências estejam inseridas na Constituição, no Capítulo I do Título IV, dedicado ao Poder Legislativo. É um órgão constitucional

posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter vivenciado ao do seu estágio na área do direito público municipal inúmeros pareceres do Tribunal de Contas. Para elucidar o problema suscitado inicialmente o autor se valerá de pesquisas doutrinarias, jurisprudências e, por fim, destacará as legislações federais, estaduais que permeiam o tema. Os objetivos foram alcançados, visto…

UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA OS TRIBUNAIS DE CONTAS: Competências, atribuições e organizações. Professor: José Carlos Bahia Aluna: Josiele Luiza Rodrigues Matrícula: 121152025 Vassouras, Junho de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................1 DESENVOLVIMENTO......................................................................2 QUESTÃO PROPOSTA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS AO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. DEFERIMENTO. RELATÓRIO Em exame solicitação do Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional Interino, Alexandre Navarro Garcia, com fundamento no art. 7º, Parágrafo único, da Instrução Normativa/TCU 63/2010, no sentido de que o Tribunal prorrogue, por mais 100 (cem) dias, o prazo para entrega da Prestação de Contas da Superintendência de Desenvolvimento da…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ HISTÓRICO Em 1722 através de Dom Joao V, institui-o a primeira comarca no Estado do Piauí, a qual na época encontrava-se subordinada ao Maranhão. Antes dessa criação os julgamentos eram vinculados ao Estado de Pernambuco, e somente a partir desse ano passou a ser competência cabível a justiça no Piauí, tomando para si, as obrigações inerentes a tais funções. Foi nomeado em 26/12/1723 na Vila da Mocha o primeiro magistrado do Piauí, Vicente leite Ripado