Tribunal De Contas Do Estado

A natureza jurídica do Tribunal de Contas da União JOSÉ DE RIBAMAR BARREIROS SOARES SUMÁRIO 1. Considerações gerais. 2. Função de auxílio ao Legislativo. 3. Competências constitucionais do Tribunal de Contas da União. 4. A equiparação dos Ministros do TCU aos membros da magistratura. 5. Conclusão. 1. Considerações gerais A autonomia dos órgãos de controle externo é questão amplamente discutida na doutrina, não só no direito pátrio, como também no direito comparado. Esse tema foi…

à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos. A prestação de contas é um…

do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da América do Norte, é do tipo federativo. Há uma casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação (Câmara dos Deputados), bem como uma outra casa legislativa (Senado Federal) com representação igualitária de cada uma das unidades da Federação (Estados membros e Distrito Federal, com 3 senadores cada). O Poder…

STF | STJ | Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. | Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo

ter se casado com uma atriz brasileira. Onde a ação de execução deverá ser proposta: no Brasil, em qual foro (comarca) e em qual juízo (vara)? 2. EMBASAMENTO JURÍDICO art. 102, CF – Da organização dos poderes –Do Supremo Tribunal Federal - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

pode comprovar pelo relatório da Diretoria Financeira e Orçamentária para os Municípios da Coordenadoria de Área de Fiscalização Financeira e Orçamentária para os Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e por todo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concernente à prestação de contas do exercício de 1993 cujas cópias se encontram anexadas ao Agravo de Instrumento outrora interposto. Inobstante a celeuma quanto à legalidade da fixação e reajuste…

três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa. Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente. John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no “Segundo Tratado do governo civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”. Montesquieu inovou,…

escolas, hospitais, ruas, saneamento, segurança. Os recursos públicos, muitas das vezes, tomam destino desconhecidos. Ora, não se tornam em obras, ações ou serviços públicos. Nesse caso, aonde o dinheiro publico vai parar? Lamentavelmente para na conta bancária, nos automóveis de luxo, nas fazendas repletas de gado dos agentes corruptos. O dinheiro publico alimenta a ganância de falsos representantes do povo, os quais buscam a política tão-somente como meio de enriquecer…

autoritário ou extrapolava suas designações, os demais poderes teriam o direito de intervir contra tal situação desarmônica.”(http://www.brasilescola.com/politica/tres-poderes.htm). Em nosso país, o absolutismo é rejeitado, principalmente por sermos um estado democrático, onde todo o poder emana do povo e é exercido por seus representantes eleitos nos termos de nossa Constituição, em seu artigo 1º ,parágrafo único. Somos uma República, e entende-se por isso que a “Coisa é Pública”,…