Tribunal De Contas Do Estado

move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a execução da dívida para com a Fazenda Pública Municipal, no valor total de R$ 4.329,25 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), inscrita na dívida ativa do…

 PODER EXECUTIVO No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; Exercer a direção superior da administração federal; Proceder à iniciativa de leis; Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; Vetar projetos de lei; Editar decretos sobre a…

Artigos Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões Alceu José Cicco Filho Graduando do Centro Universitário de Brasília - Ceub Resumo: Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, apresentando a contradição entre autores no que tange a dualidade Jurídica X Administrativa, bem como as relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um…

Estado de Goiás Fls. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TRIBUNAL PLENO _________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO AC-CON N. 00012/2013 – TCMGO – PLENO PROCESSO N. :11166/2013 ÓRGÃO :Câmara Municipal de Barro Alto ASSUNTO :Consulta CONSULENTE :Presidente da Câmara Municipal RELATOR :Conselheiro Substituto Vasco C. A. Jambo EMENTA: Despesas com pessoal deixadas por gestões anteriores. Princípio da…

620-2/2013 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI 25-6-2013 – Tribunal Pleno RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013 Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios. O TRIBUNAL DE…

Carta de Brasília editada no I Consad evidenciou um significativo avanço no âmbito da gestão pública desde a Reforma Administrativa do Estado. O modelo burocrático cedeu lugar a um novo modelo de Estado que precisa cumprir a função de estimular o surgimento de políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e o reconhecimento da cidadania. Os Tribunais de Contas, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, não poderiam deixar de observar os tópicos elencados…

.................................................................................... pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) .............................................................................. pág. 10 Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10 Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13)…

corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, conceitos e modalidades, bem como, a importância do controle externo na Administração Pública. Posteriormente, discorremos com maior profundidade no papel que o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo exercem: suas competências, atribuições e seus poderes. Fechamos o trabalho com uma análise da eficiência…

âmbito dos Estados e dos Municípios. Em razão do princípio da simetria a possibilidade de sua edição pelos Governadores, é admitida desde que tal previsão esteja prevista na Constituição Estadual. Da mesma forma, os Prefeitos poderão editar medidas provisórias municipais, desde que a Lei Orgânica Municipal traga, expressamente, tal autorização e o estado a que pertence um determinado Município também traga a previsão de edição de MPs pelo Governador. * Em que consistem os…

pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do sistema de controle interno dos Poderes e órgãos independentes, em cada fase do ciclo de planejamento, execução e controle orçamentário. Dedica-se, em seguida, à compreensão dos papéis institucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente na última fase de ciclo orçamentário, referente ao processo de controle da execução orçamentária, através do julgamento das contas de governo e de…