Tribunal De Contas Do Estado

Ordinária Nº 5.888 de 19/08/2009 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle…

AERARIUM TRIBUNAIS DE CONTAS CONTROLE EXTERNO 2011 1º SEMESTRE 4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONCÊNTRICA TRIBUNAIS DE CONTAS “todo o perfil normativo dos Tribunais de Contas está traçado na Constituição da República”. CASTRO, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. O novo tribunal de contas – visão sistêmica das leis orgânicas dos tribunais de contas dos estados e municípios do Brasil. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: Tribunal de…

ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (OISC/CPLP) DEZ ANOS DE ATIVIDADES E PERFIL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SECRETARIA-GERAL Brasília – 2005 No dia 29 de junho próximo passado, a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua…

Tribunal de Contas designa as cortes especializadas na análise de contas públicas dos jurisdicionados. No Brasil existem: o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Em alguns estados da federação têm-se apenas o tribunal de contas do estado, o qual é responsável pela análise das contas estaduais e municipais; em outros, existem o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas…

MOÇAMBIQUE II Encontro dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa TEMA I AS PRIVATIZAÇÕES EM MOÇAMBIQUE E O SEU CONTROLE Por: António Luis Pale Presidente do Tribunal Administrativo Sumário I. Introdução e plano de abordagem II. A intervenção estatal 1. Empresas estatais 2. Outras formas de propriedade III.O processo das privatizações 1. Objectivo das privatizações 2. Procedimentos de alienação 3. Participação de estrangeiros IV.Algumas cifras sobre…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Estrutura e Forma de Organização TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS - TCE/RS http://www.tce.rs.gov.br tcers@tce.rs.gov.br Competências Constitucionais: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO JULGAMENTO DE CONTAS Governador do Estado e Prefeitos Municipais Tomadas de Contas dos Administradores EXECUÇÃO DE AUDITORIAS Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional EXAME DE ATOS PARA FINS DE REGISTRO Admissões de Pessoal, Pensões, Inativações e…

TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL 1 - Organização e composição O Tribunal de contas tem sede no DF e jurisdição em todo o território nacional. Sendo este, integrado por 9 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, 1/3 é escolhido pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal, e2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional. Os Ministros são substituídos, em seus impedimentos e afastamentos, por Auditores, em número de 3. Atua junto ao Tribunal o Ministério Público…

Esboço Histórico do Tribunal de Contas da União Tem suas raízes no Erário Régio ou Tesouro Real Público, criado pelo então príncipe-regente Dom João, mediante alvará de 28 de junho de 1808, em que no seu título VI, segundo Agenor de Roure, traz como a origem do Tribunal de Contas no Brasil. Na Constituição brasileira de 1824, em seus artigos 170 e 172, outorgada por Pedro I, rezava que a apreciação das contas públicas dar-se-ia mediante um Tribunal,…

Controle da Atividade Financeira do Estado A atividade financeira do estado é o modo que o estado utiliza para obter, gerenciar e aplicar os recursos financeiros para que possa alcançar sua finalidade, ou seja, o bem comum. Portando, o controle da atividade financeira do estado é a fiscalização das finanças do poder público pela qual o estado se submete. É a maneira pela qual se busca a melhor forma para investir as receitas públicas e para conter os gastos públicos, é também a forma…

EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES RESUMO O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo…