tribunal de contas no Brasil_V2012

TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL

1 - Organização e composição
O Tribunal de contas tem sede no DF e jurisdição em todo o território nacional. Sendo este, integrado por 9 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, 1/3 é escolhido pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal, e2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional. Os Ministros são substituídos, em seus impedimentos e afastamentos, por Auditores, em número de 3. Atua junto ao Tribunal o Ministério Público especializado, autônomo e independente, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-Gerais e quatro Procuradores.
O TCU dispõe de uma Secretaria para atender suas necessidades de apoio técnico e administrativo, composta de 5 unidades básicas, diretamente subordinadas ao Presidente: Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretaria-Geral das Sessões, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Controle Interno e o Instituto Serzedello Corrêa. Vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo — unidade responsável pelo planejamento, organização, execução, coordenação e supervisão das atividades de controle e fiscalização a cargo do Tribunal — estão 36 Secretarias de Controle Externo, sendo 10 sediadas em Brasília e as demais nas capitais dos estados, representando, dessa forma, a extensão do Tribunal de Contas da União em todo o território nacional. Além dessas unidades, estão também subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo quatro secretarias especializadas: Secretaria de Auditorias e Inspeções, Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais, Secretaria de Informática e Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos.

Ao TCU, em auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, foram conferidas inúmeras competências constitucionais e legais, que estão sintetizadas nos quadros nos 1 e 2. Este último elenca apenas as principais competências atribuídas ao Tribunal mais recentemente.
No Brasil é organizado segundo as mesmas