Controle externo no Brasil - análise histórica dos Tribunais de Contas no Brasil

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 Tribunal de Contas do Brasil: o que é?
O termo Tribunal de Contas (TC) designa cortes especializadas em analisar as contas públicas do Estado. No Brasil, ele funciona como um mecanismo de controle externo do poder estatal, ou seja, a fiscalização realizada pelo Tribunal é chamada de controle externo. Existem o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. O Tribunal de Contas da União é especializado no controle das contas públicas, cujos recursos utilizados são federais. Em alguns estados têm-se apenas o tribunal de contas do estado, o qual é responsável pela análise das contas estaduais e municipais e em outros, existem o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios como é o caso, por exemplo, de São Paulo e Rio de Janeiro. O Distrito Federal possui um tribunal que atende à sua especificidade que, embora similar aos tribunais de contas dos estados, não tem municípios sob sua jurisdição. Junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados oficia o Ministério Público (Ministério Público de Contas).
Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação, as contas dos órgãos públicos. Cabe ao Poder Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) exercer esse controle junto aos Poderes Executivo (Governos Federal, Estaduais e Prefeituras Municipais) e Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Tribunais de Justiça dos Estados).
Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um