Tribunais De Contas Municipios Estado E União

Pública: Federal: - Advocacia Geral da União - Procuradores Federais - Procuradores da Fazenda Nacional - Defensoria Pública da União Estadual: - Procuradores dos Estados - Consultores Jurídicos - Defensores Públicos dos Estados Municipal: - Procuradores dos Municípios 2. Magistratura a) Estadual b) Federal c) Federal do Trabalho d) Militar e) Eleitoral 3. Ministério Público a) Ministério Público da União - Ministério Público Federal -…

As áreas de atuação do Tribunal de Contas da União são as seguintes : 1- Agricultura 2- Assistência Social 3- Cidadania 4- Ciência e Tecnologia 5- Comunicações 6- Contabilidade, Finanças e Orçamentos 7- Cultura 8- Educação 9- Esporte 10- Habitação, Saneamento e Urbanismo 11- Indústria, Comércio e Serviços 12- Integração Nacional 13- Meio Ambiente 14- Previdência Social 15- Recursos Energéticos 16- Reforma Agrária 17- Relações…

todos aqueles que deverão prestar contas das suas atividades, mas, principalmente aqueles que atuam no sentido de controlar a execução orçamentária, a saber, os membros do Congresso Nacional e dos demais Poderes no âmbito que os concernir. O texto da Constituição Federal se refere à administração de recursos da União, mas o modelo é extensivo aos demais entes da Federação (CF, art. 75, caput), razão pela qual as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios reproduzem o…

o núcleo do conceito do Estado federal, poderes aí, significando a porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades e que passam a compor seu campo de atuação governamental, suas áreas de competência, definidas essas como as diversas modalidades desse poder que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar as suas funções. (SILVA, 2005, pág.477) O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado federal que é…

equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Ver tópico (1640 documentos) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o…

é parte integrante do Curso Controle Cidadão - Fundação Demócrito Rocha I Universidade Aberta do Nordeste I ISBN 978-85-7529-683-7 u Esta p ode ser não p ializada. rc come UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ensino a distância ® O que é um tribunal de contas? Ubiratan Aguiar 1 Copyright © 2015 by Fundação Demócrito Rocha Fundação Demócrito Rocha (FDR) Presidência João Dummar Neto Direção Geral Marcos Tardin Universidade Aberta do Nordeste (Uane) Coordenação Geral Ana Paula Costa…

PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1) (CESPE/BACHAREL…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

|a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito| | |Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os | |OBS: Ditas autoridades são processadas por crime de |desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do | |responsabilidade pelo Senado Federal, conforme art. 52, I e II). |Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos | |

ASPECTOS DAS AUDITORIAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOB O ÂMBITO DE SUA EFETIVIDADE1 RESUMO Este é um trabalho exploratório que aborda aspectos das auditorias de obras públicas (seleção da obra, escopo da auditoria, equipe responsável, dentre outros) realizadas pelos tribunais de contas, considerando a efetividade da ação da auditoria sob o âmbito dos usuários dos equipamentos. Inicia realizando agumas considerações sobre os principais termos…