Tribunais De Contas Improbidade Administrativa

não é tarefa fácil. O controle interno é estabelecido pelos poderes Poderes Legislativo, executivo e Judiciário, devendo seu integrado e ter natureza administrativa. O controle externo é exercido pelos tribunais de contas, órgãos técnicos e não jurídicos, pois julgam contas e a legalidade de atos pra registro. O Tribunais de Contas da União é integrado por nove ministros tendo sede própria no Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional.…

A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO O presente trabalho está inserido no conjunto de temas propostos para apresentação, discussão e debates em forma de teses a serem apresentadas no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. O tema escolhido para este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da alínea “t” do Regramento para elaboração e apresentação

Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas. (...) A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação, de um serviço retirado da…

presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme despacho de fl. 25. Termos em que, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2014. ADVOGADO OAB APELANTE: APELADO: ORIGEM: EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATO DOS FATOS FULANO DE TAL,…

que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões, discorrendo-se sobre as suas disparidades, especialidades e regras gerais, bem como sobre o processamento e os procedimentos usados, tanto em âmbito judicial, como na esfera administrativa. Entre crimes e infrações, o Decreto-lei em estudo trás uma…

enriquecimento ilícito não tem sido pacifico por duas razões a saber: É visto como uma contradição ao princípio constitucional de presunção de inocência e o crime pode implicar a inversão do ónus da prova. Entre nós, para analisar esta questão é preciso ter em conta que tratando-se de titulares de cargos governamentais e pelas funções que estes exercem nomeadamente a gestão de fundos que resultam das contribuições dos cidadãos, os princípios em causa devem ser ponderados, aliais O…

públicas 4. Sociedades de economia mista ESPÉCIES DE PRINCÍPIOS 1) Legalidade: o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, ele não depende da existência de lei anterior para poder editar seus atos, afinal de contas o particular atua em nome próprio, preservando seus próprios interesses, seu próprio patrimônio. A administração só poderá fazer o que a lei expressamente determina. De modo que, para a administração editar seus atos, é necessária uma…

INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente é…

DIREITO ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma…

Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 7 Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições. 8 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9 Prescrição administrativa. 10 Representação e reclamação administrativas. NOÇÕES DE ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva e…