Tribunais De Contas Improbidade Administrativa

Civil Pública - Lei 7.347/85; d) Ação Popular Ambiental; e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f) Mandado de Injunção; g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade; Administrativa em Matéria Ambiental. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta * Previsão: Introduzido pelo CDC entre as previsões da ACP, que acrescentou o § 6o , ao art. 5o , in verbis: * “Os órgãos públicos legitimados poderão…

adjudicação, e neste último caso, o bem estava penhorado; j) Parcelamento do solo urbano – é o loteamento (lei 6766/79); k) Pena de perdimento de bens – duas situações: art. 91, CP (bem objeto do crime) ou aquisição de bens decorrente da lei de improbidade (lei 8429); l) Reversão – instituto previsto na lei 8987/95 (lei de concessão e permissão de serviços), o que era ocupação provisória passa a ser reversão, e ai o Estado poderá ou não indenizar, mas dependerá do contrato…

A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59. O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da…

NepotismandPrinciples, Nepotismand Sumula Binding No. 13, Failures Sumula 13. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITO E ORIGEM DO TERMO; 3.NEPOTISMO E O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA; 4.NEPOTISMO E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 5.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESVIO DA FINALIDADE; 6. SUMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 7. CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF; 8. JULGADOS; 9. CONCLUSÃO; 10. REFERENCIAS. 1.…

Schmitt, de modo coerente ao seu decisionismo jurídico, acreditava que o Presidente do Reich, com apoio nos poderes ditatoriais conferidos pelo célebre art. 48 da Constituição de Weimar, deveria ser o guardião. Kelsen, por seu turno, defendia que um tribunal constitucional é quem deveria ser o guardião da Constituição – postura que a jurisprudência do Statsgerichtshof alemão começava a encampar. No entanto, os setores mais conservadores de Weimar pareciam mais adeptos à tese de…

2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 3º 2.3 Servidor: cargo e funções 2.4 Atribuições 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição 2.6 Avocação e delegação de competência 2.7 Ausência de competência: agente de fato 4º 2.8 Administração direta e indireta 2.9 Autarquias 2.10…

estrutura. No art. 18, § 3.º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn 2650, em 24/08/2011, deve o entendimento de que a população diretamente interessada ser ouvida no plebiscito, em caso de desmembramento, deve envolver não somente a população do território a…

instrumento, constatando que o mesmo foi firmado sem a devida licitação. (doc. em anexo). Para sua surpresa ao conversar com os funcionários da prefeitura, o autor descobriu que os “outdoors” conteriam dizeres voltados ao enaltecimento do prefeito por conta da obra realizada, e seriam utilizados na festa de inauguração da mencionada ponte. Para sustentar as devidas provas, se dirigiu ao pátio de obras e tirou diversas fotos dos outdoors, ratificando as alegações dos funcionários…

se não atender a satisfação da sociedade. No Brasil esta é ineficiente, pois não atende a coletividade em grande parte. Porém, ela não é 100% ineficiente, pois em alguns locais ela está presente. Talvez essa eficiência no Brasil seja uma utopia por conta do tamanho territorial que nosso pais tem. A administração tem que ser feita de maneira RACIONAL: saber tomar a decisão através de dados concretos para otimizar o se fim: SATISFAÇÃO DA COLETIVIDADE. A ideia de administração pública do…

Direito Processual Constitucional IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR 2012.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DA AÇÃO POPULAR II - DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e…