Tribunais De Contas Improbidade Administrativa

Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função2 que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade (art. 5º., caput ) ou o que proíbe os juízos ou tribunais de exceção (art. 5º., XXXVII). Aqui, ninguém é julgado em razão do que é, mas…

e da indisponibilidade do interesse público. Devemos nos atentar para a perspectiva de que essa supremacia não é uma prerrogativa pessoal do agente, e sim uma prerrogativa dada pela Constituição Federal aos agentes que desempenham a função administrativa e somente quando estiverem com os interesses públicos “em jogo”. Preste atenção porque, para fins de concurso público, esses princípios são classificados de duas formas:  são considerados princípios constitucionais implícitos e…

subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência” (José Cretella Júnior, Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 35). A não observância de qualquer deles compromete a atuação administrativa e pode impor a responsabilização da Administração e do agente público. Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o…

de Receita. Contratação Irregular de Funcionários. Outros. 1. Processo n.º 1-23.2013.6.05.0085 – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassado pela Justiça Eleitoral 2. CPI n.º 01/2013. CPI do Leite – Curaçá-BA. Indiciado por Improbidade Administrativa 3. Inquérito Civil n.º 1.26.001.000237/2013-41 Ministério Público Federal. Programa Leite Fome Zero. Tramitando 4. Inquérito Civil n.º 1.26.001.000238/2013-96 Ministério Público Federal. PNAE. (Superfaturamento e…

licitação fracassada ......................................................................... 41 8.9 Anulação e revogação ................................................................................................ 41 8.10 Sanções administrativas............................................................................................. 42 8.11 Recursos administrativos .......................................................................................... 43 8.12 Sanções penais

execução, conforme expressamente previsto nos arts. 70 a 75 e 165 a 169 da CF/88. 2.5. Despesa Pública A despesa pública é a soma dos gastos em dinheiro feitos pelo Estado para a realização do interesse público, incluindo o gasto com a máquina administrativa, obras e serviços públicos. 3.1 Classificação das Despesas A Despesa Pública possui várias classificações, inclusive previstas pela própria legislação, como é o caso da Lei 4.320/64 e LC 101/2000. Então vejamos: a) Despesas…

dissonante do princípio da moralidade administrativa, pois fere o senso comum imaginar que a administração pública possa ser transformada em um negócio de família. Este argumento, não obstante o seu acentuado cunho ético, não subsiste por si só. Com efeito, a partir do momento em que o Constituinte consagrou a existência das funções de confiança e dos cargos em comissão (5), é tarefa assaz difícil sustentar que os valores que informam a moralidade administrativa, originários das normas…

Para deixar de uma forma mais clara a reciprocidade de controles dos Três Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário deverá ser feita pelo Poder Legislativo, através do Próprio Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União. 2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS. Hábeas corpus: Remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir

Dionísio de Oliveira A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA POUSO ALEGRE 2006 JÉSUS DIONÍSIO DE OLIVEIRA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Associação Nacional dos Magistrados EstaduaisAnamages e Centro Universitário Newton Paiva, para a obtenção do título em especialista em Direito Social. POUSO ALEGRE 2006 JÉSUS DIONÍSIO DE OLIVEIRA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

restauração de documentos. Regimento interno do tribunal eleitoral da paraíba: Resolução TRE-PB nº 09/97 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito constitucional: Constituição: conceito; classificações; poder constituinte; princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direito da nacionalidade; dos direitos políticos; partidos políticos. Da organização polItico-administrativa: das competências da…