Tratados De Direito Privado

porque há uma previsão nos princípios gerais da atividade econômica e pertence ao ramo do Direito Privado, por tratar de interesse entre as pessoas. Livre arbítrio é o embasamento oferecido pela Constituição no momento que duas ou mais pessoas resolvem por livre e espontânea vontade assumir para si as obrigações oriundas de personalidade jurídica. A exploração da atividade econômica é um direito garantido a todos, portanto a prática independente de sua capacidade civil. A…

Curitiba DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Prof. Dr. Augusto do Amaral Dergint ESBOÇO DE AULA – PARTE GERAL 1 CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL Direito aplicável à sociedade (ou comunidade) internacional, composta principalmente (mas não apenas) por Estados. Parte-se, assim, da existência de uma sociedade internacional distinta da sociedade nacional ou interna ou estatal. Conforme Hugo Grotius (*Delft 1583, †Rostock 1645), "ubi societas, ibi ius" ("onde [há] a sociedade, aí…

907R - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 – Conflito espacial, para o direito internacional privado, significa: R - Nenhuma das assertivas anteriores. O direito internacional privado destina-se a solver questões de duas grandezas: os conflitos de leis no espaço (quando certa relação jurídica, em tese, possa estar conectada a regras jurídicas pertencentes a mais de um sistema jurídico – pertencentes a mais de um Estado) e previamente a esta, os conflitos de jurisdição (com vistas a se ter…

JOHN LOCKE - John Locke foi um filósofo inglês e ideólogo do liberalismo e iluminismo. Em sua obra, "Segundo Tratado Sobre o Governo Civil", ele conceitua o estado de natureza, o estado anterior da sociedade civil, como aquele onde o homem possa ser livre naturalmente, sem ser impedido por ninguém, desse modo é igual a todos e tem as mesmas condições e direitos de todos, direito à liberdade, sua vida e a bens, e também, não se pode prejudicar outros. Essa visão se contrapõe com a de Hobbes,

Tópicos 2 e 3  Direito: Regra de conduta com força coativa. Ciência do Dever-Ser. Ubi homo, ibi jus: “onde está o homem, está o direito.”. Do latim, directum, aquilo que é correto ou reto, uma regra sem desvio. “Norma que, se inobservada, poderá ser aplicada coercitivamente pelo poder competente, estatal ou internacional.” (GUSMÃO, 2008, p. 51)  O direito estabelece sanções concretas e imediatas.  Teoria da Tridimensionalidade do Direito (Miguel Reale): Fato, valor e

DIP PRIVADO Aulas teóricas 2013/2014 Direito Internacional Privado Aulas Teóricas Dr. Moura Ramos 11 Setembro 2013 1 Esta disciplina a presenta problemas para os quais ainda não fomos treinados para estudar. Situações jurídicas em contacto com mais do que uma ordem jurídica, questões cada vez mais frequentes na vida privada e económica. Colocam-se problemas de competência: exemplo: comprar um imóvel no estrangeiro, pode-se recorrer à mesma autoridade portuguesa…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Economia Política (DEF 0111) Bárbara Veltri Filgueiras Teixeira Nº USP 7962351 Aspectos centrais do subdesenvolvimento Prof. Dr. Alessandro Octaviani Largo São Franciso São Paulo - 2012 Introdução e Objetivos Pedagógicos Este trabalho tem como objetivo relacionar um tema do primeiro módulo estudado com um do segundo módulo. O primeiro módulo de nosso estudo tem por objeto esclarecer a questão “Por que

filósofo empirista, têm-se “Cartas sobre a tolerância” (1689); Ensaio acerca do entendimento humano (1690); Pensamentos sobre a educação (1693); e considerada sua principal obra e objeto de estudo e referência do texto a ser abordado, há a obra “Dois Tratados sobre o Governo” de 1689. Nesta obra, dividida em duas partes, ele descreve na primeira a condição corrente do governo civil e na segunda, cita a justificação para o governo, refutando desses de Robert Filmer, pensador defensor…

Introdução ao Estudo do Direito Profª. Carla Silva Lopes carlalopes_88@ yahoo.com.br 1 2 Direito é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. 3 Objetivo do Direito regular a vida humana em sociedade, estabelecendo para este fim, normas de conduta, que devem ser observadas. 4 Finalidade –a realização da paz e da ordem social, mas também atinge as relações individuais das pessoas. 5 Sanção - existe para que a…

SOPECE-ADMINISTRAÇÃO-IDPP Direito Natural e Direito Positivo. Direito Público e Direito Privado – distinções. Seguindo a obra do Professor Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 8ª Edição – São Paulo: Atlas, 2008, fls. 8 e 9, constatamos as várias classificações do Direito, como o Direito Natural e o Direito Positivo e os Direitos Público e Privado, bem como as respectivas distinções: “O Direito Natural nasce a partir do momento em que surge o…