trabalho de direito internacional publico

Direito Internacional Público é o conjunto de regras que regula as ações entre os Estados. Normalmente o que se vê são grupos de pessoas dizendo que o DIP é um direito que permite que os países fortes oprimam os países fracos ou que os países ricos oprimam os países pobres. Essa não é uma interpretação que se sustente, mesmo que os fatos nos levem a essa interpretação. Não é possível acreditar que se instituiria um direito para que um país se sobreponha ou oprima outro país. Devemos resistir a essa idéia de achar que as normas de DIP servem para legitimar uma opressão, uma hegemonia entre os Estados. Por menos que isso pareça razoável, existe sim um conjunto de leis na esfera internacional para regular as ações, as condutas entre os Estados. Ele cria um arcabouço, dá o suporte jurídico para que se desenvolvam as chamadas relações internacionais entre os Estados. Esse conjunto de regras vem a ser o Direito Internacional Público. Pergunta: Por que um D. I. P.? Por que há necessidade de um conjunto de regrar para reger as relações entre os Estados? Resposta : Existe a necessidade de um conjunto de normas de condutas em função do agrupamento de sujeitos. No nosso caso, no caso do DIP, chamamos esse agrupamento, de Sociedade ou de Comunidade Internacional. Existe, em nível mundial, uma Sociedade que é regulamentada, que tem as suas normas traçadas pelo DIP, e a grande questão é: Quem compõe essa Sociedade Internacional?  Os principais

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO  Introduzir o conceito de Organização Internacional sua importância no direito internacional contemporâneo.  Fornecer ao aluno a compreensão sobre a dualidade entre a ordem internacional e as ordens internas dos Estados.  Discorrer sobre o monismo e o dualismo na doutrina;  Apresentar o dualismo brasileiro e o processo de incorporação no direito brasileiro:…

1 ESTGIO AULA I - TRATADOS 05.02.2008 1 Conceito todo acordo concludo por escrito entre sujeitos de direito internacional pblico, regido pelo direito das gentes e destinado a produzir efeitos jurdicos. A sociedade internacional regida por tratados, que constitui acordo obrigacional, formal e escrito, devendo seguir a formalidade estabelecida pela Conveno de Viena. O tratado firmado apenas entre os sujeitos de direito internacional pblico Estados ou Organizaes Internacionais.…

1 INTRODUO Desde a dcada de 70, discute-se, na jurisprudncia e na doutrina nacional, a estatura hierrquica dos tratados internacionais de direitos humanos. At o ano de 2008, predominou na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a tese que conferia status de norma legal. Em 2004, a Emenda Constitucional inseriu o 3 no art. 5 da Constituio Federal os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs…

Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. Até ao século XIX os tratados tinham um papel diminuto na formação da ordem jurídica internacional. Devido ao desenvolvimento rápido e complexo da sociedade operado a partir desse século, os tratados internacionais tendem a substituir o…

TEMPO DISTRIBUIÇÃO DO ASSUNTO MAI E OBS l. INTRODUÇÃO a.Ligação com a sessão anterior: Dando início a instrução de direito internacional dos conflitos armados, verificaremos no dia de hoje os fundamentos básicos do DICA. b. Apresentação dos objetivos da sessão: 1. Conhecer as noções básicas do DICA 2. Conhecer a finalidade do DICA 3. Identificar as características do DICA 4. Identificar os…

texto dos tratados é compostos de um preâmbulo, o qual espelha os motivos da realização do tratado fornecendo elementos para sua interpretação, e do chamado dispositivo, ou seja, o texto ou corpo onde são definidas as obrigações dos Estados-Partes; A negociação é a fase inicial do processo de conclusão de um tratado. Ela é da competência, dentro da ordem constitucional do Estado, do Poder Executivo. A competência geral é sempre do Chefe de Estado. Entretanto, outros elementos do poder…

AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL - Fontes do Direito Internacional A Fonte é a maneira pela qual a norma internacional se manifesta, ou seja, são os modos formais de constatação do direito internacional as fontes dividem-se em matérias (são os princípios gerais do direito) as fontes formais (são os costumes e tratados). ▪ O costume Internacional; ▪ Os princípios gerais de direito, comuns às nações civilizadas; ▪ A jurisprudência; ▪ A…

DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO • Introduzir as condições de validade dos tratados. • Fornecer ao aluno a compreensão dos vícios de consentimentos admitidos no direito dos tratados, seus elementos e características. • Discorrer sobre os efeitos subjetivos e temporais dos tratados; • Apresentar as noções de execução, suspensão e extinção e seus respectivos fundamentos na Convenção de Viena sobre tratados; TEMA Direito…

Commissioner for Human Rights; e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. É autora dos livros Temas de direitos humanos; Direitos humanos e justiça internacional; e Proteção judicial contra omissões legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Coautora do livro A figura/personagem mulher em processos de família. Coorganizadora dos livros Direito, cidadania e justiça; O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito…