Tratados De Direito Privado

Resumos para o teste de Direito – 26 de Fevereiro Unidade III – A Comunidade Internacional 1. O Direito Internacional 1.1 As Relações internacionais - Assistiu-se nas últimas décadas a um desenvolvimento do mundo em todos os domínios o que tem vindo a contribuir para a intensificação das relações internacionais e para a chamada globalização do mundo atual. - Daí que a intensificação das relações internacionais seja nos dias de hoje uma realidade muito mais premente, verificando-se…

O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação de sentença, enfim todos os aspectos abrangentes do processo civil no âmbito internacional. Na atualidade existe um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios

A grande dicotomia: Direito Público e Direito Privado. Estudo sobre a concepção de Norberto Bobbio sobre a divisão do direito público e direito privado que produzem outras dicotomias. Remete a algumas concepções sobre a matéria de André Franco As antíteses jurídicas estão entorno do tríplice aspecto jurídico: Jurídico (estrito senso), filosófico e sociológico onde não pode faltar a compreensão da natureza da ciência do direito, como seus valores fundamentais (axiologia) que dão…

Estado O que é direito publico? Direito Público é o conjunto de normas que regula as atividades e as funções entre estado, particulares e servidores. Assim pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder. ( ramo de normas: direito constitucional, administrativo, processual, penal.) Com isso o direito publico se divide em: Direito público interno O Direito público interno rege os interesses estatais e sociais. Direito…

Histórico do direito do trabalho O direito do trabalho é um ramo novo na ciência jurídica, com cerca de 150 ano. Nasceu em meados do Séc. XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. Não existia direito do trabalho antes do capitalismo. Vamos encontrar, em épocas anteriores, normas jurídicas regulando o trabalho humano, mas estas não guardam qualquer relação com o que hoje conhecemos como direito do trabalho. O capitalismo vai fornecer as condições materiais necessárias…

Legislação Tributária A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido…

Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público Direito…

Jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno São criadas e extintas por lei. - Pessoa Jurídica de Direito Público Externo Se constituem e se extinguem mediante a fatos históricos. Podem ser criadas pela Constituição e por lei especial. E podem se dar por tratados internacionais. Todas as pessoas Jurídicas que sofrem interferências do Estado, são de direito público. - Pessoa Jurídica de Direito Privado Art. 44…

O Direito é uma área responsável por regular as relações entre os seres humanos na sociedade em um determinado período histórico. Apesar dele ser tratado de forma separada durante o seu estudo, as demais áreas do direito não devem ser tratadas fragmentadamente, pois elas são interdependentes. Assim, cada ramo do direito dependerá das noções básicas introduzidas pelo curso de Direito. O Direito é dividido em dois grupos: direito público e direito privado. Uma classificação antiga e…

podendo recorrer a considerações extrínsecas, para reger uma situação jurídica. São políticas quanto à sua origem, objeto e resultados de sua aplicação, mas o juiz não pode ir contra o Direito em suas decisões, sendo assim, quando este entrar em conflito com a política das normas, deve este, estar vinculado ao Direito. Faz-se distinção entre normas jurídicas (normas – princípios: eficácia restrita) e normas constitucionais (normas – disposição: maior teor de abstração), sendo que aos…