Trabalhos Sobre Autarquias

luz da Constituição Federal de 1988. 2. Ao final, redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do Direito Administrativo. 3. Para a compreensão mais aprofundada do tema proposto deverão ser consultados os sites e textos abaixo compartilhados: Textos sugeridos para pesquisa • BINENBOGJM, Gustavo. A constitucionalização do Direito Administrativo. Revista Eletrônica sobre a reforma do estado. Revista eletrônica sobre a reforma do Estado (RERE). Salvador, Instituto…

fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Barreiros/PE, no endereço Rua Alceu Teles, nº63,…

imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. O seu alicerce é a disposição constitucional. O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. É válido salientar que trata-se de uma imunidade abrangente, não alcançando apenas os impostos, porém os demais…

juridicamente, ela pensa: socialmente, matematicamente, biologicamente, etc. PODER HIERARQUICO: É o poder que a administração possui de organizar os seus órgãos e os seus agentes estabelecendo as relações subordinação. Poder = possibilidade de agir sobre a sociedade de maneira unilateral . Não pode haver excesso de poder: desvio de finalidade Abuso de poder A Administração limita os direitos individuais para alcançar o coletivo – mas isso tem que estar nos limites do art. 5º da…

dessas agências deve ser imune a pressões políticas de governos e também a pressões econômicas inerentes aos diferentes grupos de interesse. Portanto, as decisões precisam ser pautadas em critérios técnicos e isentas de quaisquer obliquidades. O trabalho ora apresentado busca formatar uma análise acerca da importância das agências reguladoras para o desenvolvimento de determinados setores, tais como os de energia elétrica e telefonia. O primeiro capítulo trata dos conceitos…

licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. C Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz. D A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame. QUESTÃO…

Nesse contexto de crescimento das indústrias e aumento da complexidade da sociedade de um modo geral, no início do século XX, o engenheiro norte americano Frederick Taylor passou a estudar a organização a partir do trabalho dos operários, e em seus estudos Taylor organizou o trabalho a partir de uma perspectiva racional, dando início assim ao estudo científico da Administração. Paralelamente aos estudos de Taylor, o francês e também engenheiro Jules Henri Fayol, analisava a organização a…

faz alusão o dispositivo constitucional é a lei ordinária, mas que discipline tão somente o direito de greve. Até a emenda constitucional 19/98, tinha-se a exigência de lei complementar, passando a ser exigida lei ordinária. A lei ordinária tratando sobre o direito de greve ainda não foi aprovada. O STF entende que o art. 37, VII da CF é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, o exercício da greve, em tese, deveria estar condicionado à aprovação da lei. Durante muitos anos,…

profissional constante no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação Pátria, propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, por meio da Procuradoria Especializada do INSS em Goiás, com endereço na Avenida Araguaia nº 311, 3º andar, sala 301-D, Setor Central, Goiânia – Goiás, Cep 74030-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

F, V. c) F, V, V, F. d) F, V, F, V. e) V, V, F, V. 32. As chamadas Agências Reguladoras a) integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo. b) poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas. c) têm natureza jurídica de autarquias. d) integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público. e) têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem…