Trabalhos Sobre Autarquias

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Produrador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR) - Acrescentado pela Emenda Constitucional nº…

princípios tipicamente processuais para nortear os seus julgamentos - Direito do Trabalho: estreita relação com as instituições de previdência, assistência ao funcionário assalariado, através de organizações em forma de autarquias administrativas (Autarquia significa poder absoluto. É o tipo de governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas concentram o poder sobre uma nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é autossuficiente.) - Direito Civil: as…

Administrativo, sob o famoso lema da “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. As constituições brasileiras sempre acompanharam o processo histórico do Ocidente, privilegiando o Estado de Direito, até mesmo nas que surgiram durante a Ditadura que ocorreu sobre égide de Gertúlio Vargas, bem como a Militar que se findou na década de 80. Importante destacar que todo esse processo evolutivo brasileiro contribuiu para o raciocínio da importância do Direito Administrativo, tanto é que na atual…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA Departamento de Sociologia A CONSTRUCÇÃO ACÇÃO COLECTIVA EM PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-TERRITORIAL A experiência do P.E.R. em Cascais Teresa Margarida Modesto Ramos Tese submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Planeamento e Avaliação de Processos de Desenvolvimento Orientadora: Prof. Doutora Isabel Guerra Junho de 2008 Resumo Pretende-se dar um contributo para a compreensão dos…

cadernos do CREA-PR Série de fascículos monográficos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paraná. n.°3 2.ª Edição Ética e Organização Profissional do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. Arquiteto Jaime Pusch 1 EM BRANCO Arquiteto Jaime Pusch Ética e Organização Profissional do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. CURITIBA - 2007 Publicado em forma de artigo…

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, corresponde à lei: RESPOSTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2ª QUESTÃO As Autarquias e Fundações, componentes da Administração Indireta, apresentam algumas características comuns. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta, acerca das características de Autarquias e Fundações: I - São estabelecidas e criadas por uma Lei específica. II - Têm personalidade jurídica de direito. III - Podem…

seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com endereço na Avenida Glaycon de Paiva S/N -…

Federal que fundamenta a possibilidade legal da existência de agências reguladoras, a criarem normas jurídicas. Como é de sabença geral, o vocábulo agência tem origem na palavra agency, que consiste, de acordo com o direito norte-americano, em uma autarquia com poder de regulação em campos específicos da economia. Evidentemente, a atuação das agências não é feita contra o livre mercado; muito ao revés, as agências desempenham papel fundamental para a saúde do mercado, ao prescrever…

apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal. Por outro lado, a Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Conforme a literatura administração Direta e administração…