Trabalhos Sobre Autarquias

agencias reguladoras, que são órgãos criados pelo Governo para desempenhar esta função de intervenção estatal na economia, regulando, controlando e fiscalizando os setores estratégicos que o Estado delega à iniciativa privada. Veremos ao longo do trabalho as Agências reguladoras, conceitos, característica, espécies, sua principal importância para economia, correlacionando com artigos da Constituição federal bem como falaremos das principais agências reguladoras brasileiras.…

recebem intimações, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal situada na cidade de Ubá/MG, na Rua Santa Cruz, nº 169, Centro, CEP 36.500-000, com procuradoria no município de Barbacena/MG, e endereço para citação e intimações na Rua Teodoro Tolendal, nº 89, 3º andar, CEP 36.200-010,…

......................................6 Modelo de organização de estruturas.....................................11 Eixos organizativos das estruturas........................................17 Orientações para o arranjo do eixo dos sistemas de trabalho.......26 Critérios para estruturação do eixo do sistema de liderança.........33 3. Capítulo II – Orientações para elaboração de estrutura regimental, estatuto e regimento…

castor e entre os seus dedos possui membranas, adaptadas para nadar A construção identitária é uma plataforma comum que agrupa os profissionais e os diferencia dos outros porque têm características explicitadas, socialmente legitimadas no mercado de trabalho e de emprego O grupo profissional dos assistentes sociais tem formas identitárias que resultam do processo histórico nos contextos políticos e sociais. É modelado, inovado pelos dispositivos de formação e investigação e…

a ótica do Supremo Tribunal Federal A princípio, a OAB é uma espécie de Conselhos de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Conforme já mencionado em tópico anterior, tais entidades têm natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuem todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a…

da União situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela. o o § 2 Ocorrendo a hipótese de que trata o § 1 , incumbirá ao Advogado-Geral da União dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada. o o § 3 A reestruturação e o remanejamento de que trata o § 2 serão possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas…

de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Embora não haja esta sujeição, o crédito tributário não é pago de forma prioritária quando houver pluralidade de penhora sobre um mesmo bem, diante de um crédito decorrente de acidente de trabalho, por exemplo, conforme vemos abaixo. II - Do concurso de preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público O artigo 29, em seu parágrafo único e III inciso e no mesmo sentido…

do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do Estado Coordenador dos Serviços Jurídicos do IAMSPE datada de 26/01/2009, encaminhando os autos à Subprocuradoria Geral da Área de Consultoria, nos seguintes termos: "( ... ) em 15.12.2008 recebi da Dra. VIVIAN HOSSNE DE GODOY (Procuradora de Autarquia) comunicação

setor privado a prestação de serviços públicos inerente a ele e criou as agências reguladoras com o escopo de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por empresas privadas. As agencias reguladoras ,também chamadas de autarquias especiais, foram criadas por lei, embora sejam autônomas, cada uma delas são vinculadas a um ministério específico, de conformidade com a área que atuam, são elas: A agência nacional de Energia Elétrica, ANEEL; Agência Nacional…

manutenção, ou vencido o prazo de existência o patrimônio será incorporado em outras fundações, com fins iguais ou parecidos. 3. EVOLUÇÃO NORMATIVA Inicialmente, o Decreto-Lei nº 200/67, previa como integrantes da Administração Indireta apenas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações estão sujeitas ao regime jurídico administrativo, com atenção os princípios da indisponibilidade do interesse público, da continuidade do serviço e o da tutela.…