Trabalhos Sobre Autarquias

nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abuso. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações…

eficiência e celeridade na prestação dos serviços públicos. É partir desse contexto que surgem as Autarquias, espécies de entidades administrativas autônomas, que prestam serviço público de forma indireta/descentralizada, sempre sujeitas ao controle da pessoa jurídica a qual se encontram vinculadas. Em tese, os Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas são constituídos sob a forma de autarquias. Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo…

possível delegar por delegação. Na outorga a Administração transfere titularidade + execução do serviço. Titularidade significa ser o dono do serviço, ou seja, a propriedade, do domínio, mais a sua execução. A Administração está dando a titularidade sobre o serviço e, além disso, a sua execução. Dá para perceber que isso é algo drástico. Se é assim, só pode ser feito por meio de lei. Não tem outro jeito, já que a titularidade está em jogo. Outorga, só por lei. A outorga pode…

Grande do Sul e a o órgão público DETRAN/RS, as quais desencadearam um projeto na área de serviço público. 2.1 Características da Organização O Grupo VIT, é o representante da MTV no Rio Grande do Sul e a o órgão público DETRAN/RS que é uma autarquia executiva de trânsito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A MTV/RS tinha nas mãos uma estratégia exitosa com o DETRAN/RS, em que a MTV/RS assinava com o cliente a campanha na área de serviço público e lhe cobrava somente a…

de 06/12/2010 requereu a Autarquia um documento com o resumo de contribuições suas, para cálculo de aposentadoria. E este documento demonstrou a contribuição de 28 anos, 7 meses e 22 dias. E, ainda, informou que para a autora se aposentar por tempo de contribuição faltariam apenas 2 anos, 7 meses e 6 dias. 2. Acontece, que a autora continuou a trabalhar e a contribuir para o INSS, como comprovam as inclusas cópias dos contratos de trabalho, posteriores ao…

basicamente em revisão bibliográfica, averiguando a atuação dos dois grupos da administração Pública no estado na visão de alguns autores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles. Espera – se com esse estudo enriquecer ainda mais a visão sobre as fundamentações que abordam o atual modelo da administração pública e quais as vantagens que trazem os entes de apoio que contribuem no setor público. Palavras-chave: Setor Público; Administração Pública Centralizada;…

autoridades sanitárias competentes a relação destes que nelas trabalham, comunicando-lhes as alterações que forem ocorrendo no seu quadro. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen divulga em sua página na internet um texto denominado “ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUTARQUIA COFEN/CORENS”, apresentado a seguir neste documento, onde são considerados aspectos da “legislação instituidora dos conselhos federal e regionais de enfermagem e o relevante papel dos conselheiros perante a sociedade…

RESUMO Este trabalho apresenta os efeitos da mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a…

fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Petrolina, na rua: Tobias Barreto, 03 SET…

legal no que preleciona os artigos 7º, XXIV e 202, I da CF, a Lei 8.213/91, Dec. 3.048/99, no Estatuto Civil e Processual Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à matéria. Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária com sede de sua Procuradoria na cidade de Araraquara (SP) sito à Avenida Sete de Setembro, nº 308, Centro, CEP 14800-390, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I – Dos…