Trabalhos Sobre Autarquias

Colecção I N O VA Ç Ã O E G O V E R N A Ç Ã O N A S A U T A R Q U I A S LOCAL E-GOVERNMENT – A GOVERNAÇÃO DIGITAL NA AUTARQUIA F I C H A ? T É C N I C A Título LOCAL E-GOVERNMENT – A GOVERNAÇÃO DIGITAL NA AUTARQUIA Autor Luís Borges Gouveia Editor © SPI – Sociedade Portuguesa de Inovação Consultadoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A. Edifício “Les Palaces”, Rua Júlio Dinis, 242, Piso 2 – 208, 4050-318 PORTO Tel.: 226 076 400; Fax: 226 099 164 spiporto@spi.pt; www.spi

vida vencem-se com persistência e força de vontade, fazer este trabalho foi um bom desafio, tanto para mim como para a minha família amigos e colegas de trabalho, todos tiveram uma participação maior ou menor, mas que foi de igual importância para a realização deste trabalho. Quero agradecer de uma forma muito especial ao meu marido pelas férias e pelos fins-de-semana que ficamos em casa, para que eu pudesse terminar o meu trabalho, à minha mãe que sempre me incentivou e que…

o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto

RESUMO Este trabalho foi desenvolvido sobre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis / 5ª Região, que trabalha com corretores de imóveis, habilitando-os para exercer a função e fiscalizando os contraventores. O conselho completa em agosto de 2012 50 anos e tem como presidente o sr. Oscar Hugo Monteiro Guimarães, que já esta à frente da instituição há 12 anos. O Creci-GO é uma autarquia federal e considerada como pequena empresa e trabalha sempre

LEI Nº 1075 de 27/03/1950 Dispõe sobre a doação voluntária de sangue Art. 1º - Será consignada com louvor na folha de Serviço Militar, de Funcionário Público Civil ou Servidor de Autarquia, a doação voluntária de Sangue, feita a Banco de Sangue mantido por Organismo de Serviço Estatal ou Para-Estatal, devidamente comprovada por Atestado Oficial da Instituição. Art.- 2º - Será dispensado do ponto, do dia da doação o Funcionário Público Civil, de Autarquia ou Militar que comprovar sua…

lei, de competência sobre determinado serviço público ou de utilidade pública). Nesta descentralização, não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, logo, as entidades não são subordinadas ao Estado. Existe, tão-somente, na relação entre ambas, um poder chamado de Controle com atributos de fiscalização. Define-se como controle: “o poder que a Administração Central tem de influir sobre a…

que o servem nem com as entidades autónomas que integram a sua administração , muito menos com os cidadãos com quem entra em relação , pois este possui património próprio contrariamente dos funcionários e diferentemente das regiões autónomas ou autarquias , o Estado engloba e representa no plano internacional sendo que no plano interno não abrange nem representa. 1.3. Espécies de administração do Estado Distinção entre administração Central e Local Nem todos os orgãos e serviços do…

professores, juízes e integrantes do Ministério Público, segundo a Constituição Federal. Confira na tabela abaixo as regras sobre o acúmulo de emprego: SETOR PÚBLICO | Autarquias e economia mista | Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo. |…

ou finalidade- É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao Administrador Público que só pratique o ato para o seu fim legal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. Esse princípio tem como objetivo o interesse público. O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração. É vedada também a promoção…

inominado interposto pela Autarquia Previdenciária discute a legitimidade passiva para o pagamento do auxílio maternidade pleiteado no feito, controvérsia esta que se demonstrará esclarecida pelos argumentos adiantes. A parte Autora foi demitida sem justa causa em 15/02/2010. Ocorre que a mesma estava, naquela data, grávida de seis meses. Por conseguinte, a Demandante estava desempregada na data do parto (11/05/2010), motivo pelo qual ajuíza a presente ação requerendo à Autarquia…