Trabalhos Sobre Autarquias

recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante de V. Exa. ingressar com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia vinculada ao MEC, criada pela lei Nº 5.537 de 21.11.1968, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, por sua sede localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________, _____________, ___, CEP _____________, Fone _____________

Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de Direito Econômico Cruz Alta, 2014 Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de disciplina de direito econômico, tratando sobre Agencias Reguladoras. Professor: MSc. Adelino Nunes Machado. Cruz Alta, 2014 Introdução: O trabalho que se apresentará, oriundo das aulas de direito econômico, será em torno das agências reguladoras

subordinação porque existe a ascendência de uma das partes sobre a outra - no Direito Privado, existe uma relação de coordenação – as partes estão no mesmo plano. O que vai caracterizar o regime jurídico do Direito Administrativo é a ascendência na relação jurídica, que significa a possibilidade de a Administração unilateralmente criar e impor obrigação para o administrado. Essa ascendência tem por fundamento a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo assim, é ela que…

Desenvolvimento local 18 CAPÍTULO 2: DESCENTRALIZACAO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 20 2.1 Importância da descentralização 20 2.2 Democracia representativa e democracia directa 21 2.3 Autarquias locais 21 2.4 Princípios básicos do funcionamento autárquico 23 2.5 Princípio da autonomia das autarquias locais 24 2.6 Princípio da participação 25 CAPITULO 3: PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 27 3.1 Relação entre participação e desenvolvimento…

Direito Administrativo e Administração Pública Agentes Públicos São Paulo 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Administração apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Lagrota. SÃO PAULO 2015 Sumário Introdução........................................................................................

Administração Direta (órgãos) • Administração Indireta (entidades) - autarquia - fundação pública - empresa pública - sociedade de economia mista Administração Direta e Indireta • Centralização vs. Descentralização • Subordinação vs. Vinculação Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação…

a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ” 2.1 Atuação Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por…

No início deste estudo, será abordado a conceituação e natureza do programa “data certa” ou alta programada, bem como tratar-se-á sobre as conseqüências sociais e sua incompatibilidade com a Carta Magna. Primeiramente, importa destacar que, o programa “data certa” ou alta programada ora em questão, somente se aplica ao benefício de auxílio-doença, pois trata-se de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de…

Vossa Excelência, nos termos dos artigos 59 e ss. da Lei n° 8.213/91, propor a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, em seu artigo 17, e pelo Decreto n° 99.350/90, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Salto/SP, à Av. Dom Pedro II, n° 1196, CEP 13320-241, pelos fatos e fundamentos abaixo…

Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial. 2 - DOS FATOS O Autor requereu administrativamente, sua aposentadoria por tempo de serviço na data de 27/11/1998 sob o n.º 42/111.319.212-4, junto à autarquia/Ré. Na data do requerimento apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação do seu tempo de serviço, conforme cópias inclusas. O tempo de serviço do autor é composto por PERÍODOS ESPECIAIS E COMUMS Os períodos…