Trabalhos Sobre Autarquias

Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia…

UNIFACS - UNIVERSIDADE DE SALVADOR. TRABALHO SOBRE O CONFEA. [pic] ALUNA: DULCINEA SOUZA CURSO: ENGENHARIA MECÂNICA 1 SEMESTRE. PROF: RODRIGO LUZ MATÉRIA: INTRODUÇÃO A ENGENHARIA SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO: 2 DESENVOLVIMENTO 3 CONCLUSÃO: 4 BIBLIOGRAFIA: 5 ANEXOS: Introdução: O objetivo deste trabalho é trazer à reflexão dos…

Nayara Pereira Moura Fundações Unicaldas – Faculdade das Águas Quentes Caldas Novas – Goiás 2013 Nayara Pereira Moura Fundações Trabalho realizado sob orientação do docente Kleidson Karlos, na disciplina de Direito Administrativo II, como trabalho bimestral, na turma “b”, 5º período. Unicaldas – Faculdade das Águas Quentes Caldas Novas – Goiás 2013 Conceito Conceitua-se Fundação ao observar Decreto-Lei n. 200/67, que foi, posteriormente, alterado pela…

Trânsito Brasileiro DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DETRAN – Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF – Distrito Federal GDF – Governo do Distrito Federal INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações NUCOI – Núcleo de Controle de Infrações PM – Polícia Militar REFAZ – Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não…

INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão JULHO 2005 7 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 8 À minha noiva, incondicional. ROBERTA, pelo apoio Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada. Aos meus avós, ULYSSES e APARECIDA, pela privação do…

Trabalho de Direito Administrativo I Professora Kelly Matos 1 – Conceito: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di…

administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2…

Ficha de Leitura Teoria e Metodologia do Serviço Social II Serviço Social, Habitação e Autarquias: Movimento e Liames da Prática e da Teoria Marília Andrade Palavras-chave: • Variáveis; Politicas Organizacionais; Politicas Institucionais; Sistemas Societários; Dimensão Operativa / Simbólica; Fontes de Legitimação; Política de Habitação; Administração Publica;…

criada a autarquia ou autorizada instituição empresa publica, sociedade de economia mista e fundação. 1- Autarquias: e uma pessoa jurídica de direito publico, assim como a união, é como se fosse o prolongamento do poder publico. Uma 2- Empresas Públicas 3- Sociedades de Economia Mista 4- Fundações AUTARQUIAS Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à…

e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. O art. 649 do CPC trata dos bens que são…