Trabalhos Sobre Autarquias

presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de São Paulo, na Rua Cel. Xavier de Toledo, n.° 280, 13º andar, Centro, cidade de São Paulo, CEP 01048-100, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: I. DOS FATOS Cumpre observar primeiramente que o autor sofreu acidente de trabalho na empresa Plasticase Industria de Embalagens LTDA, no dia 26 de agosto de 2010…

O presente trabalho tem por finalidade discutir a classificação dos créditos, bem como a sua ordem de pagamento e preferência, previsto no Art. 83, I, II, III, da Lei 11.101/05. Primeiramente é feita uma análise da classificação e posteriormente são classificados os créditos por ordem de preferência, numa abordagem crítica acerca da prioridade do recebimento dos créditos da Massa Falida. Uma das mais controversas inovações da lei de falências no tocante ao crédito dos trabalhadores…

PODENDO A ADMINISTRAÇÃO ESCOLHER ENTRE PUNIR E NÃO PUNIR A FALTA PRATICADA PELO SERVIDOR. B) UMA AUTARQUIA OU UMA EMPRESA PUBLICA ESTADUAL ESTÁ LIGADA A UM ESTADO-MEMBRO POR UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DECORRENTE DA HIERARQUIA. C) NO EXERCICIO DO PODER REGULARMENTAR, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE CRIAR DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÕES, MEDIDAS PUNITIVAS, DEVENDO LIMITAR-SE A ESTABELECER NORMAS SOBRE A FORMA COMO A LEI VAI SER CUMPRIDA. D) O PODER DE POLICIA SOMENTE PODE SER EXERCITA DE…

administrativas. 3. Regimes jurídicos. 4. Controle das entidades da Administração Indireta. 5. Características comuns às entidades de Direito Público. 6. Características comuns às entidades de Direito Privado. 7. Espécies de entidades administrativas. 7.1 Autarquias. 7.1.1 Conceito. 7.1.2 Classificação. 7.2 Fundações. 7.3 Empresas estatais. 7.3.1 Introdução. 7.3.2 Empresas públicas. 7.3.3 Sociedades de economia mista. 7.3.4 Subsidiárias. 8. Novas entidades (criadas a partir da Emenda…

aurilene de sousa costa daianny de brito candido dos santos domingos nunes carvalho kyzia nayara da silva dutra cardoso maria de jesus nunes longá marlúcia de sousa guimarães A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Simulação Empresarial, Metodologia da Pesquisa Científica, Contabilidade e Orçamento Público,…

EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Equipe de Professores do 6º Semestre de Ciências Contábeis SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATIVIDADES 4 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Apresentaremos a seguir a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites com os gastos públicos, a proposta dos contadores com relação à terceirização e a folha de pagamento. Os ajustes que a autarquia…

porque existe a ascendência de uma das partes sobre a outra. ( No Direito Privado, existe uma relação de coordenação – as partes estão no mesmo plano). O que vai caracterizar o regime jurídico do Direito Administrativo é a ascendência na relação jurídica, que significa a possibilidade de a Administração unilateralmente criar e impor obrigação para o administrado. Essa ascendência tem por fundamento a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo assim, é ela que…

DIREITO ADMINISTRATIVO DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho sobre Descentralização Administrativa, utilizado como critério parcial de avaliação para a matéria de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº. Marcelo Fontana. SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO Por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes, o Estado desempenha a função administrativa, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativa, que seriam

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal, fixar os conhecimentos contábeis, autarquias municipais e suas particularidades, licitação publica, contabilidade do agronegócio e processo de simulação. Desenvolvendo, o processo para o fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros para escolas e creches, Tendo como tema principal o incentivo aos pequenos agricultores para produção de produtos hortifrutigranjeiros através de uma autarquia municipal, ou através…

estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia DETRAN/RO e os seus cargos comissionados, conforme Anexo I, destinados a assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade dos serviços prestados pela Autarquia. TÍTULO II DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADES E COMPETÊNCIA Art. 2 - O DETRAN/RO nos termos da Lei Estadual n.º 134, de 20 de outubro de 1986, e reestruturada através da Lei…