Trabalhos Sobre Autarquias

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Agência e Procuradoria Regional nesta cidade, à Rua São Paulo, nº 603, Centro, local onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, ação que propõe pelos seguintes fatos e fundamentos. I – SINTESE DOS FATOS Inicialmente, a Autora esclarece que após receber auxílio-doença por vários anos conforme cópia do processo administrativo em anexo, requereu junto à Autarquia Previdenciária a prorrogação do…

Imunidade Tributária A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. Inicialmente cabe grifar que o texto constitucional ao tratar da imunidade recíproca falou em impostos, e não em tributos. Assim, apenas os impostos estão abrangidos por esta imunidade, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:…

ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da…

secundário e não apenas (exclusivamente) o primário. E mais! Jamais o interesse público secundário pode se sobrepor ao interesse público primário. c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. Verdadeiro! Trata-se de um dos atributos do ato administrativo denominado autoexecutoriedade, que se divide, segundo doutrina majoritária, em exigibilidade e executoriedade. d)…

liberalismo, no sistema capitalista impulsionou o desenvolvimento tecnológico, o processo de industrialização. O processo inicial de desenvolvimento gerou grande desigualdade, posto que a classe operária, era explorada, e sujeita a duras jornadas de trabalho com salários injustos, posto que não garantia a manutenção a saúde, moradia digna e a alimentação. O liberalismo não cumpriu com o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, posto que a época do Estado liberal, as desigualdades…

40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

Poderes-deveres Prerrogativas e sujeições B. Poderes da Administração Pública Poder-hierárquico Poder disciplinar Poder regulamentar Poder de polícia C. Conteúdo do Regime Jurídico-administrativo Supremacia do interesse público sobre o interesse privado Interesse do Estado Primário Secundário Indisponibilidade do interesse público: o interesse público deve ser realizado obrigatoriamente pela administração pública D. Princípios Constitucionais da Administração Pública

conquistas institucionais num momento e em outro poderia estar contestando pretensões idênticas em sua defesa da União. Já no início do século XX, com o surgimento daquilo que a doutrina mais tarde denominaria Administração Indireta, notadamente as Autarquias, o Ministério Público se fixou na defesa dos interesses da União e da Fazenda Pública, e esses novos entes da Administração passaram a ser defendidos por Procuradores e Advogados, os quais, consoante prescrevia a Lei n.º…