Trabalhos Sobre Autarquias

Municípios. Tais pessoas exercem, por elas mesmas, diversas atividades internas e externas. Os órgãos internos, constituem os compartimentos ou células integrantes daquelas pessoas, dotadas de competência própria e específica para melhor distribuição do trabalho e constituídos por servidores públicos. ( FILHO. 2012. p. 449) Deste modo a centralização é inerente à Administração Direta do Estado e dela indissociável. Abrangência O Estado tem três Poderes Políticos, estruturados:…

Seguridade Social (INSS), sui generis, à medida que a postura da autarquia que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), o Código Civil (CC), as Leis 8212/93 e 8213/93, a doutrina e a jurisprudência referentes ao assunto. Atualmente ouve-se falar muito sobre o constante cancelamento e…

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. AUTARQUIAS: Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,…

Comarca: : Santos - I a Vara Cível Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado : José Acácio Viana da Silva Recurso de ofício. Voto n° 3.037 Ementa: Acidente do Trabalho - Insuficiência venosa no membro inferior esquerdo, causadora de incapacidade parcial e permanente para o trabalho Nexo causai comprovado, no mínimo, tendo a função de 'porteiro' servido como concausa para a eclosão ou agravamento das lesões. Conversão do auxílio doença previdenciário…

conhecimento do funcionamento da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, uma importante Autarquia do Governo do Estado do Paraná, a qual esta vinculada na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul. Esta produção textual considerará dados de relevante importância quanto ao funcionamento dessa instituição. Serão abordados os principais pontos do funcionamento da autarquia, bem como a sua dinâmica de trabalho e sua independência administrativa. Ao leitor, caberá…

de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) É um órgão fiscalizador da profissão em âmbito federal, criado pela necessidade de organizar a categoria e impedir o mau exercício da atividade profissional. Juridicamente, o Conselho representa uma autarquia corporativa, isto é, uma…

maio de 1988, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Para o desempenho de suas atribuições, o DETRAN–AL pode celebrar acordos e convênios com a União, outros Estados, Municípios, outras autarquias, fundações, e ainda entidades particulares, delegando-lhes, quando convier e permitido em lei, parte de seus encargos ou atribuições. O DETRAN–AL tem sede na Capital e circunscrição em todo o Estado de Alagoas, gozando de todos os…

1 Identificação da Empresa • Emlur 1.1 Histórico Todos os serviços de limpeza urbana do Município de João Pessoa serão regidos pelas disposições contidas neste regulamento e explorados com exclusividades pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza – Emlur , entendida autárquica,por transformação da empresa Municipal de n°6.811/91, de 04 de novembro de 1991,dotada de personalidade jurídica de direito publico,patrimônio e receita próprias com autonomia…

julho de 1973 foi promulgada a Lei 5.905, que instituiu os Conselhos de Enfermagem (Federal e Regionais), representando uma vitória do trabalho da ABEn. Assim, os Conselhos de Enfermagem são criados como Autarquias Federais. O primeiro Plenário do Conselho Federal de Enfermagem foi escolhido de lista tríplice elaborada pela ABEn, que foi enviada ao Ministério da Trabalho e Previdência, que por intermédio da Portaria Ministerial nº 3.059, de 5 de março de 1975 designou as Enfermeiras…