Trabalhos Sobre Autarquias

Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC. Jazon Brauch Da Rocha. Camila Alves Entidades da administração Pública Indireta. Trabalho apresentado ao professor(a) Adriana Ruas, da disciplina de Direito Administrativo I, do curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC. Teófilo Otoni – MG Outubro, 2010 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA JAZON BRAUCH CAMILA ALVES INTRODUÇÃO A…

aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. SÚMULA Nº 10 Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. SÚMULA Nº 35 Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. SÚMULA Nº 36 Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade. …

ligadas a um ministério e têm como objetivo prestar serviços públicos. São baseadas na descentralização e distribuição de atividades. As entidades são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As autarquias são entidades administrativas autônomas com atribuições estatais específicas, entre as principais autarquias no Brasil, podemos destacar o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A atividade administrativa pode ser…

Distrito Federal e os Municípios. Elas têm além do poder administrativo, o poder normativo, ou seja, a possibilidade de legislar. Administrativas São as pessoas jurídicas públicas com função meramente administrativa. Nestas se encontram as autarquias (unidades servientes e instrumentais que têm por finalidade administrar) e também as fundações públicas. Pessoas Jurídicas Privadas Colaboradoras com o Estado: Existem também as pessoas jurídicas privadas que colaboram com o…

seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: O Autor requereu, em 26/06/2007, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Espécie 42, que foi deferido, conforme cópia do processo administrativo que segue anexo. Contudo, muito embora conste na documentação anexa ao procedimento administrativo anotação quanto ao exercício da profissão de médico veterinário, a Autarquia Ré deixou de reconhecer a insalubridade relativa aos…

estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e os seus cargos comissionados, conforme Anexo I, destinados a assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade dos serviços prestados pela Autarquia. TÍTULO II DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADES E COMPETÊNCIA Art. 2 - O DETRAN/RO nos termos da Lei Estadual n.º 134, de 20 de outubro de 1986, e reestruturada…

mais ningum trazemos nossos piores inimigos dentro de ns. (Charles Spurgeon)  RESUMO Este trabalho demonstra o fundamento legal da estabilidade aos celetistas contratados pelos Conselhos de Contabilidade, uma vez que foram devidamente aprovados em um concurso pblico e por um perodo de tempo indeterminado. A estabilidade, num primeiro momento, esdrxula aos que so regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho no caso dos empregados pblicos assegurada por dispositivos hierarquicamente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Discussão do caso 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O Objetivo deste trabalho é mostrar os desafios enfrentados pela empresa de marketing quanto ao projeto de marketing social, pensando na segurança do transito. Apresentar conceitos quanto a administração publica, administração direta e indireta e também mostrar como a mídia

discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a concessão do mesmo por indeferimento da perícia médica da previdência, a despeito de latente o estado de incapacidade laboral atestado por profissionais da saúde. Palavras-chave: processo previdenciário, tutela antecipada, auxílio-doença. INTRODUÇÃO É sabido que o…

3230543108 Campo Grande - MS 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Unidade I: Av. Fernando Corrêa da Costa, 1.800  Dr. João Rosa Pires  Campo Grande (MS)  79004-311  (67) 3316-6000 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo, do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera Campo Grande - Unidade I, sob a orientação do Prof.ª Luiz Rafael. CAMPO GRANDE 2015 PASSO 1 (INDIVIDUAL) A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO…