Trabalho Extra

hora extra todo período de trabalho excedente à jornada estabelecida contratualmente, independente do acordo estabelecido (4/5/6 ou 8 horas diárias). Essa configuração é válida para excedentes antes do início da jornada de trabalho, durante o intervalo de alimentação ou após o término do expediente, e para dias fora do contrato trabalhista (sábados, domingos e feriados). Acordo de prorrogação de horas É o acordo entre empregado e empregador, legitimando a prorrogação da jornada de…

O instituto do aviso prévio serve para que a parte inocente, no atinente à ruptura contratual, tenha o tempo necessário para tomar as providências cabíveis; sendo que o empregado terá o prazo de 30 dias para buscar nova colocação no mercado de trabalho, enquanto que o empregador disporá de igual prazo para conseguir um substituto para a vaga do empregado demissionário. Caso a iniciativa de ruptura do contrato seja do empregador, este concederá o aviso prévio, com prazo de 30 dias de…

Prorrogação da jornada de trabalho e a compensação de horas extras A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, assegura aos trabalhadores a seguinte jornada de trabalho: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Conforme determinação, a jornada de trabalho pode sofrer variações, desde que previstas em acordo de…

as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia." O acordo de compensação individual é feito entre o empregado e o empregador e visa o ressarcimento das horas…

Apostila de Direito do Trabalho I Profa. Dayse Coelho de Almeida profdaysecoelho@yahoo.com.br (79) 9137-4909 ESTE MATERIAL NÃO TEM TODO CONTEÚDO MINISTRADO EM SALA DE AULA. DURAÇÃO DO TRABALHO - A duração da jornada de trabalho precisou ser normatizada para reduzir os acidentes de trabalho causados pelo cansaço físico e mental do empregado. Em razão disto, comumente a doutrina classifica as normas de duração do trabalho como normas de saúde e segurança do trabalho. - O…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA 6ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. PROCESSO n.: 00723/2010-006-11-00-7 CONSÓRCIO RIO NEGRO, por seu advogado abaixo firmado, com escritório na Rua Santos Dumont, nº 218, 1º andar, Centro, onde devem ser notificados/intimados dos atos decisórios, sob pena de nulidade (art. 39, I, e 242 do CPC), nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por INOCÊNCIO PINTO GONÇALVES, vem respeitosamente à presença de Vossa…

DIREITO DO TRABALHO II – PROFESSOR CARLOS EDUARDO UNIDADE I – JORNADA DE TRABALHO 1) Introdução: A palavra jornada etimologicamente vem do italiano ‘’giornata’’. Esta expressão deriva de uma outra, ‘’giorno’’, que significa dia. A ideia original, relativa ao significado da palavra jornada, gira em torno do trabalho realizado no dia, isto é, ao número total de horas trabalhadas num dia. Porém, no Brasil, ocorreu a consagração do uso da expressão jornada para se referir ao número de…

Exmo. Sr. Juiz Federal da ___ª Vara do Trabalho de Betim/MG ANTELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, mestre de montagem, CPF 459.469.226-53, CI:M-10.543.830 SSP/MG, CTPS 84572/0027 MG, PIS 120961396-96, residente e domiciliado na Av. Galileia, nº 526, Bairro Canaã, Ipatinga/MG, CEP 35.164-165., vem respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, postular reclamatória trabalhista contra HERPA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, e seu proprietário RUI HERMENEGILDO

Adicional de Horas Extras Nívea Cordeiro 2010  Ao horário normal podem-se acrescentar horas suplementares até o máximo de 2, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite de 10 horas, observadas algumas normas. Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.  Art. 59, § 1º CLT - Do acordo ou do…

anotações dos acidentes do trabalho. Art. 40 – não é absoluta, e sim relativa, o valor probatório das anotações na CTPS – súmula 225 STF e 12 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO – jornada de trabalho Princípios: proteção ao trabalho humano e dignidade do trabalhador = limitações da jornada de trabalho = horas extras, direito a férias, direito ao repouso semanal remunerado (RSR). Horas extras habituais? Geram reflexos, ver jurisprudência. Indenização por supressão de horas extras –…